Hipossuficiente Trabalhador

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR: também entendido como principio do in dubio pro operario, consiste no fato de que o trabalhador é considerado vulnerável ou hipossuficiente, ou seja, a parte mais fraca na relação de trabalho, razão pela qual goza de certos privilégios pela legislação. Não se pode deixar de considerar, ainda, que se houver mais de uma norma aplicável a um caso concreto sempre a opção deverá relacionar-se àquela norma que seja a mais benéfica ao trabalhador. 2 -…

CLT. Busca-se, portanto, responder às indagações que surjam do conflito da legislação infraconstitucional (CLT) frente à Constituição da República Federativa do Brasil – CF/88, mais especificamente no tocante à possível supressão que alguns trabalhadores, de baixa renda, possam enfrentar para apreciação de sua demanda pelo Poder Judiciário Trabalhista. Nesse diapasão, a presente monografia surgiu a partir de pesquisas realizadas em sede doutrinária, tanto em livros, documentos, bem…

Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pelaConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e várias leis esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social. Constitui atitude de…

processual. Por exemplo: na própria Justiça do Trabalho, que tem como princípio a proteção do empregado, as empresas, em regra, são assistidas pelo profissional. Ao se deparar com a parte empresarial tecnicamente mais preparada para o litígio, o trabalhador, que deveria estar amparado pelo princípio citado, encontra-se em efetiva desvantagem. Outro ponto a se destacar é quanto às garantias dos direitos do empregado frente ao empregador. Esse acréscimo de honorários sucumbenciais a que…

superioridade jurídica, a inferioridade econômica do trabalhador, na feliz síntese de GALLART FOLCH), quando a forma da pessoa jurídica privar os empregados do recebimento de qualquer parcela dos direitos trabalhistas adquiridos contra a sociedade, impõe-se que se prescinda daquela estrutura jurídica, levantando-se o véu societário, para evitar que alguém se oculte sob a máscara da pessoa jurídica e assim desfrute benefícios à custa e em detrimento dos trabalhadores, somente possíveis em…

trabalhistas. 2. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO (TUTELAR, PROTETIVO OU TUITIVO) Informa este princípio que o Direito do Trabalho estrutura em seu sistema, com suas regras, institutos, princípios e presunções próprias, uma teia de proteção à parte hipossuficiente na relação empregatícia (obreiro), visando mitigar (ou retificar) no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho. Este princípio inclui três dimensões ou princípios, a saber: a) o princípio do in…

prática da contravenção deve ser apurada e punida, mas o infrator não é aquele que empresta sua força de trabalho em benefício da atividade irregular, mas sim o que dela aufere lucros, haja vista que o mercado de trabalho altamente deficiente, ao trabalhador não restam opções de escolha. Entre deixar de alimentar-se a família, a opção é aceitar a oferta de emprego, ainda que se trate de exploração de jogos de azar." (TRT-8º Região - Proc.0160/98 - Rel. Magno Natividade Pombo-10/03/98).…

profissional, além de dar outras providencias.Tendo como base o princípio da proteção aos direitos do trabalhador, que se presumem como parte hipossuficiente na relação empregatícia, visando retificar no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho. A regulamentação da profissão do motorista foi minuciosamente negociada entre a classe empresarial e a dos trabalhadores, representadas ambas por suas respectivas confederações (CNT e CNTTT). Foram vários…

“havendo pluralidade de normas, com vigência simultânea, aplicáveis à mesma situação jurídica, deve-se optar pela mais favorável ao trabalhador” (in Principiologia do direito do trabalho. Luiz de Pinheiro Pedreira da Silva. São Paulo: LTr, 1999) Amauri Mascaro Nascimento, ao abordar o princípio da norma mais favorável, defende que a regra jurídica mais favorável ao trabalhador ocupa o vértice da pirâmide da hierarquia das normas trabalhistas, mas adverte que a aplicação da norma mais…

uma parte hipossuficiente (um bom exemplo é a área do direito do consumidor), no direito do trabalho as normas são flexibilizadas em nome da proteção e respeito a princípios fundamentais. Isso será notado na análise dos temas mais relevantes na área do direito do trabalho. 2 Principio da Irrenunciabilidade de Direitos O princípio da irrenunciabilidade de direitos, consagrado nos artigos 9º e 468 da CLT, surge como conseqüência das normas cogentes, que visam a proteção do trabalhador…