QUESTÕES SOBRE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

1 - Sem dúvida alguma, a garantia da irredutibilidade salarial é uma das mais importantes e necessárias à segurança e tranqüilidade do trabalhador, e está prevista na Constituição Federal no Artigo 07 Inciso VI. Explique em detalhe o que significa em Direito do Trabalho “irredutibilidade salarial” .

R - Salvo o disposto em Convenção ou Acordo Coletivo é proibido ao empregador diminuir o salário do empregado. Uma vez estipulado um valor no contrato de trabalho, este não poderá sofrer redução.

2 - Mesmo que o empregado proponha reduzir o salário e a jornada de trabalho, não poderá ser aceito pelo empregador, mesmo porque esse direito à proteção não pode ser aceita pelo empregador, exceto se essa redução for convencionada através de Convenção ou Acordo Coletivo.
Esta questão é tratada na CLT, no art. 462. Desta forma, qual a denominação que se dá a este direito trabalhista?

a) Renunciabilidade; b) Irrenunciabilidade c) irredutibilidade d) NDA

3 – Explique em detalhe o que é o “Princípio da Isonomia Salarial” previsto no Art.461 da CLT.
R - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade; ou seja; cargos ou funções idênticas devem receber o mesmo salário.

4 - No mesmo artigo encontramos dois parágrafos que podem permitir eventuais diferenças. Escreva pelo menos um detalhando-o.

R - O que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos.
Quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento.

5 – O princípio da proteção que assegura a manutenção das condições mais vantajosas e preexistentes na época da contratação denomina-se:

a) Da condição mais benéfica; b) Da condição mais protetiva; c) Da