Hipossuficiente Trabalhador

desestatizá-la, desregulamentá-la, não é eliminar todas as regras, voltar ao laisser faire... É reduzir as regras estatais ao mínimo indispensável à segurança do trabalhador.” Como diz o ilustre doutrinador Fernando Basto Ferraz, neste caminho, não se pode esquecer a necessidade de se respeitar os direitos fundamentais de igualdade e dignidade dos trabalhadores, principalmente os direitos sociais, previstos nos art 6o ao 11o do capítulo II, do título II, da Constituição Federal de 1988,…

superioridade jurídica capaz de lhe garantir mecanismos destinados a tutelar os direitos mínimos estampados na legislação laboral vigente”. (Direito do Trabalho, Renato Saraiva, p.32, 2008). Portanto, o princípio da proteção visa proteger o trabalhador, hipossuficiente na relação empregatícia, garantindo-lhe os direitos mínimos previstos na legislação trabalhista. 2 - Princípio do in dubio pro operario (ou pro misero): Este princípio é um desdobramento do princípio da proteção,…

do conceito de Direitos Fundamentais que asseguram às pessoas uma existência digna. Sendo assim, os direitos sociais são os “que exigem do Poder Público uma atuação positiva, uma forma atuante de Estado na implementação da igualdade social dos hipossuficientes. São, por esse exato motivo, conhecidos também como direitos a prestação, ou direitos prestacionais” (TAVARES, André Ramos). A partir da efetivação do conceito de Cidadania, se consolidam ao longo do século XVIII os direitos civis,…

assistência judiciária aos hipossuficientes, bem como, a isenção de custas e emolumentos aos mesmos. Em que pese aplicado em diversas vertentes do Poder Judiciário, quando tratado no âmbito da Justiça do Trabalho, o benefício da Gratuidade de Justiça observa a Lei 5.584/70 que disciplina a concessão da assistência judiciária naquele âmbito do direito em particular. Quando da leitura dos dispositivos legais da Lei 5.584/70, crê-se na ideia de que somente a pessoa física, o…

liberalista do Estado (laissez-faire, laissez-passer), deve dispor de sua garantia (constitucional) da efetivação mínima dos direitos do trabalhador em detrimento do ritmo desenfreado das principais economias do mundo? Existe um limite para que não haja regresso nas garantias já conquistadas, e a jornada de trabalho, como pode ser flexibilizada sem subtrair do trabalhador condições dignas de trabalho? 5. HIPÓTESES (respostas ao problema proposto) O ramo jus trabalhista, autônomo que…

encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. De igual forma ao direito do trabalho, nas relações de consumo, o objetivo basilar do instituto é sempre o de proteger a parte mais fraca da relação jurídica (o hipossuficiente consumidor), frente a desmandos da parte mais forte (empresa), configurados em atos ilícitos de excesso de poder, violação de estatutos, abuso de direito, entre outros. Cotejo do Instituto com o direito civil: No que tange ao…

estas questões, visando sempre o bem estar da parte hipossuficiente. O Reclamante faz jus a tal indenização, tendo em vista que: a uma, fora desviado de sua função (empacotador) para exercer outras a mando do seu superior hierárquico; a duas, por ter sofrido um acidente no seu então local de trabalho, o Reclamante passou pela dor e sofrimento, sem que a Reclamada lhe prestasse um mínimo de assistência à saúde do seu trabalhador, hipossuficiente dessa relação jurídica. Isso é, no mínimo,…

a parte hipossuficiente é o trabalhador, com isso o direito trabalhista em quase a totalidade dos casos, deverá elaborar normas que tendam a protegê-lo, pois é notório que este representa a parte mais fraca, sendo, então, moralmente correto que sejam criados princípios que tenham como objetivo garantir meios de se sustentar uma igualdade pelos menos mais próxima da verdade real. Um dos princípios mais importantes de todo o Direito do Trabalho é o Princípio da Proteção do…

trabalhista as normas do artigo 333 do CPC, e que em caso de entendimento diferente ao defendido, tornaria procedentes as críticas proferidas quanto ao artigo celetista. Defende ainda o autor, que não se aplica o princípio da proteção do hipossuficiente, quando da ausência, insuficiência ou equivalência de provas no processo trabalhista, devendo prevalecer as regras previstas na lei processual quanto ao ônus da prova, ou seja, o regramento quanto ao ônus da prova tem caráter…

o contrato de trabalho numa visão geral, destacando-se os princípios que o regem diante do ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, far-se-á análise da legislação aplicável nas situações de contrato de trabalho internacional, em que o trabalhador presta serviço no exterior, sendo contratado do Brasil ou por empresa estrangeira – como se demonstrará, são duas situações diferentes. Será posto em debate, então, o elemento de conexão para fins de análise do Direito Internacional…