Hipóteses De Cassação

processual do seu pretendido direito. 5ª) Considerar-se-ão vencidos e imediatamente exigíveis os honorários pactuados da cláusula 2ª - como se o CONTRATANTE fosse vencedor na ação, nas seguintes hipóteses: I – na hipótese de serem cassados os poderes outorgados aos procuradores, seja através de cassação da procuração outorgada, substabelecimento, ou mesmo de qualquer outra forma que impeça os CONTRATADOS e darem prosseguimento a demanda; II – caso o CONTRATANTE resolva não prosseguir…

– infrinjam – conserto; d) tráfego – infrações – inflacionem – conserto; e) tráfico – infrações – inflacionem – concerto. 09. Marque a frase em que deve ser empregada a “primeira” das duas palavras que aparecem entre parênteses: a) Essas hipóteses _______ das circunstâncias. (imergem-emergem); b) Nunca o encontro na _______ em que trabalha. (sessão - seção); c) Ao sair do barco, o assaltante foi preso em_________. (fragrante - flagrante); d) O prazo já estava _______.…

Natureza, um Prefeito encaminhou-o à Câmara de Vereadores para apreciação, discussão e votação do projeto. A competência legislativa do artigo 24 da CF, não menciona os Municípios com ente competente para legislar sobre Direito Tributário. Nessa hipótese, poderia o Estado, no qual se encontra o referido Município, avocar (tomar para si) a competência legislativa para legislar sobre tributos municipais? Por quê? 2) Nércio foi chamado para trabalhar numa determinada pessoa…

pode se caracterizar como motivo do ato (Ex: aposentadoria compulsória). Motivo é diferente do motivo legal do ato: Motivo legal do ato é o fato abstratamente previsto na hipótese da norma jurídica que quando ocorrer na realidade determina ou autoriza a prática do ato administrativo. O motivo legal do ato equivale à hipótese de incidência do tributo, já o motivo equivale ao fato imponível do tributo. Quando há ato sem motivo legal caberá ao administrador a escolha do motivo,…

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único – Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam…

vai exercer funções a ele relativas. (J.S) 6. Formas de vacância dos cargos públicos Vacância é a saída do servidor público de seu cargo, emprego ou função. O cargo fica sem titular, tornando-o possível de ser ocupado por outra pessoa. São hipóteses de vacância: a) Exoneração: dispensa do servidor público por pedido deste ou pela Administração. Não assume caráter disciplinar Exoneração a pedido: se o servidor estiver respondendo a processo administrativo, não poderá ser…

cautelar serve de instrumento a atingir a medida principal . Piero Calamandrei assim se manifesta sobre a instrumentabilidade: “ Eles (procedimento cautelares) funcionam como meios para assegurar a eficácia prátic de um procedimento principal, na hipótese de que este tenha um determinado conteúdo concreto, do qual se antecipam os previsíveis efeitos (Introdução ao Estudo Sistemático dos procedimentos Cautelares, Editora Servanda, ano 2000, p. 97) grifo nosso. d)…

de provas que evidenciem a compra de votos pelo candidato. Assim buscando uma forma de punição mais eficaz e que atingisse seu objetivo de coibir a pratica de captação ilícita de sufrágio, o legislador criou o art. 41-A da Lei 9.504/97, trazendo a cassação do registro de candidatura ou do diploma do candidato, quase que de maneira imediata. Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer,…

passaporte. O analfabeto que não pode inscrever-se nem ser candidato é aquele que não é capaz de exprimir a sua vontade por não conseguir desenvolver um raciocínio lógico, por mais simples que seja. 3. Suspensão e perda CF Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto…

mesmo. Ministério público: Art. 6.º, § 4.º da LAP: § 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela indicarem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores. A parte final negritada não foi recepcionada pela CF/88, porque fere a autonomia do M Particularidades procedimentais: (Art. 7.º da LAP): Art. 7º A ação obedecerá o…