Greve E Justa Causa

em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade. Nesse sentido estabelece, de forma específica, o art. 18, § 2°, da Lei 8.036/1990: Quando ocorrer despedida por culpa

DIREITO MONOGRAFIA JURÍDICA MÓDULO II PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO TEMA: O INSTITUTO DA GREVE NO DIREITO COLETIVO Elaborado por: Luís César de Araujo Ferraz São Paulo, Dezembro de 2.005 JUSTIFICATIVA SOBRE A ESCOLHA DO TEMA O presente estudo tem por escopo elucidar a importância do exercício do direito de greve e a sua forma como de autotutela dos interesses de uma dada classe profissional, sua legitimidade e suas…

trabalho, repouso semanal, a indenização por cessação das relações de trabalho sem que o empregado a ela tenha dado causa, as férias remuneradas, o salário mínimo, o trabalho máximo de oito horas, a proteção à mulher e ao menor, o seguro social, a assistência médica e higiênica etc, conforme apontamentos de José Cesar. Por outro lado, contudo, proibiu o exercício do direito de greve e o lockout, tidos como manifestações anti-sociais e incompatíveis com os interesses nacionais. Além…

questões comentadas 116 5. Gabaritos 138 6. Conclusão 139 7. Lista de legislação, Súmulas e OJ do TST relacionados à aula 140 Aula 05(10) 1. Introdução 02 2. Término do contrato de trabalho 03 2.1. Dispensa sem justa causa 05 2.2. Pedido de demissão 07 2.3. Dispensa com justa causa 08 2.4. Rescisão indireta 25 2.5. Culpa recíproca 32 2.6. Término de contrato a termo 33 2.7. Outras modalidades de extinção contratual 36 3. Aviso prévio 41 3.1. A proporcionalidade da Lei…

seguro-doença / auxílio-enfermidade) a partir do 16º dia de afastamento, inclusive. (Art. 476, da CLT). Aposentadoria por invalidez – art. 475, da CLT. Greve - art. 7º, Lei 7.783/89. A lei não obriga o pagamento dos salários do período, mesmo quando a greve for declarada legal Exceção: quando há pagamento de salários no período da greve será hipótese de interrupção. Suspensão para realização de curso profissional ou programa de qualificação profissional - art. 476-A, CLT.…

Pontos argumentativos no caso direito à GREVE Pontos Contrários a Greve e a favor da manutenção da decisão da justiça Considerando: Reportagem: 1) Justiça declara greve de educadores ilegal e determina retorno ao trabalho. 2) TRT julga greve de ônibus abusiva e multa sindicato – Publicada em 26/05/2014. Escopo legal: Art5º ... II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de

com o Requerente em 10/08/2005 para exercer função de metalúrgico. Em 05.11.2009 foi eleito dirigente sindical de sua categoria profissional, sem contudo se afastar de suas funções na empresa Alfa. Ocorre que, em 17.02.2010, durante o período de greve dos metalúrgicos, consignatário, inconformado com um de seus colegas de trabalho, que não aderiu ao movimento grevista, acabou agredindo-o com socos e pontapés. O fato foi presenciado por vários colegas de trabalho e registrada a…

prazo determinado simplesmente com o fim do prazo, sem que seja devido o aviso-prévio. Contudo, havendo despedida sem justa causa antes do término final, o empregado terá 87 Unidade III direito ao saque dos depósitos realizados em sua conta bancária, junto ao FGTS, e o direito a indenização equivalente a 40% do FGTS. No caso do empregado querer se demitir, sem justa causa, antes do prazo, será obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos porventura causados. Renovação:…

Monteiro de . Curso de Direito do Trabalho. 4ª edição.São Paulo:LTr,2008 2. RESUMO Alice Monteiro de Barros comenta sobre greve no capitulo VII de seu livro. Do transcorrer das idéias, que a mesma subdivide em 08 subtemas, ela trata do assunto de maneira direta e um pouco resumida, mas sem deixar de comentar sobre aspectos interessantes da greve e sem esquecer a história e como tal direito é visto no Brasil e no mundo. Cada um desses itens será estudado e…

Vargas. 2) Constitucionalismo Sindical; 2.1) Liberdade Sindical; 2.2) Unicidade Sindical; 2.3) Base territorial mínima ; 2.4) Sistema Confederativo; 2.5) Estabilidade do Dirigente Sindical; 2.6) Contribuição sindical obrigatória; 2.7) Direito de Greve; 2.8) Conclusão e principais mudanças. 1) História dos sindicatos no Brasil 1.1) Sindicatos até 1930 Para a formação dos sindicatos no Brasil, cabe demonstrar a forte influencia dos estrangeiros, que após o fim da escravidão, em…