Greve E Justa Causa

determinada pela localidade da contratação do empregado, reclamante ou reclamado, independentemente do local da prestação dos serviços ao empregador. 6) Márcio laborava para a empresa XWZ na função de auxiliar administrativo, tendo sido dispensado sem justa causa. A empresa empregadora não efetuou corretamente o pagamento das verbas rescisórias, Márcio pretende ingressar com a respectiva reclamação trabalhista. Dessa forma, considerando que Márcio foi dispensado quando laborava em União…

houve obstáculo judicial (justa causa) para que o agravo não fosse interposto no prazo adequado. A certidão de intimação da decisão agravada, embora requerida com um prazo de antecedência bastante largo, somente foi fornecida pela secretaria do juízo a quo no último dia do prazo, tornando impossível a propositura do recurso dentro do prazo legal. Por essa razão, que será reforçada pelos argumentos adiante alinhados, outra solução não há senão reconhecer a justa causa, nos moldes do…

comerciante. Aparentemente, a região possui 13 minas, as quais não se sabem ao certo quem são os seus donos, estes não estavam preocupados com o que acontecia aos operários, e sim com a economia, com a política afetando seus lucros, e com as eclosões de greves demonstrando a lógica capitalista da acumulação. O personagem de D’epardieu foi multado por não ter escorado perfeitamente um possível desabamento, mesmo não tendo sido proporcionado a ele condições satisfatórias para um trabalho…

Auxílio-doença 00 3.2.3 – Acidente do trabalho 00 3.2.4 – Aposentadoria por invalidez 00 3.2.5 – Aviso-prévio 00 3.2.6 – Empregado eleito para o cargo de diretor 00 3.2.7 – Encargo público 00 3.2.8 – Faltas ao serviço 00 3.2.9 – Férias 00 3.2.10 – Greve 00 3.2.11 – Inquérito para apuração de falta grave 00 3.2.12 – Intervalos 00 3.2.13 – Lockout 00 3.2.14 – Prontidão e sobreaviso 00 3.2.15 – Repouso semanal remunerado 00 3.2.16 – Representação sindical 00 3.2.17 –…

emprego, garantindo a sua estabilidade. 1.2 Suspensão do contrato de trabalho Embora permaneça intacta a cláusula de vínculo entre empregado e empregador, as demais cláusulas contratuais cessam de viger na suspensão do contrato de trabalho. Durante a causa suspensiva, o trabalho não é prestado nem é devido salário. “O art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício”, a referida licença…

Aponte-as. R: De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal são direitos dos trabalhadores rurais e urbanos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I – Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo, fixado em…

para cargo de diretor, falto no serviço (não justificada), cargo publico, greve sem acordo com sentença judicial, intervalos, falta grave, representação sindical, segurança nacional, suspensão disciplinar, suspensão para qualificação profissional. 4. Quais são as hipóteses de interrupção previstas em lei? Aborto, auxilio doença ( primeiros 15 dias), acidente de trabalho, aviso prévio, falta no serviço justificadas, férias, greve com acordo ou sentença judicial, lockaut, prontidão…

Estado Social (J Trab) – Estado Democrático de Direito (Ativismo Judicial). Processo do Trabalho “Ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de normas, princípios, regras e instituições próprias, que tem por objeto promover a pacificação justa dos conflitos individuais, coletivos e difusos decorrentes direta ou indiretamente da relação de emprego e de trabalho, bem como regular o funcionamento dos órgãos que compõem a JT” (Bezerra Leite – Instrumento de efetividade do D.…

depósitos fundiários e pagamento de indenização de 10% sobre os referidos depósitos. Na terceira fase, há a disposição contida no inciso I, do artigo 7.º da Constituição, em que a dispensa tem de ser justificada, não podendo ser arbitrária ou sem justa causa, porém a referida norma está dependendo de lei complementar. Até o momento essa norma não foi editada, persistindo a possibilidade de dispensa do trabalhador, com o levantamento do FGTS e da indenização de 40% sobre os depósitos…

parte dos requisitos para obtenção de nota na disciplina Direito do Trabalho II. Orientador: Prof. Sérgio Juca. Maceió 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ___________________________________________________ 03. 2. CONCEITO DE JUSTA CAUSA ____________________________________ 04. 3. TIPOS PENAIS ___________________________________________________ 04. 3.1 Violação de segredo da empresa (CLT, art. 482, g) ________________ 04. 3.2 Ato de indisciplina ou insubordinação (CLT