Greve E Justa Causa

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das

que assinassem uma lista de presença e também que estariam demitidos, indicando-lhes o caminho do RH. 3. Acrescenta que o direito potestativo do empregador teria sido exercitado de forma abusiva, afirmando que logo após teria sido deflagrada greve com as mesmas reivindicações feitas pelo Reclamante e grupo de colegas e que também teriam sido encaminhadas denúncias ao MPT o que gerou uma audiência ocorrida em 17/07/2013 entre a Reclamada e o Sindicato. 4. Em razão de tais…

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias; XIX – Licença-paternidade XXI – Aviso-prévio proporcional de no mínimo 30 dias; XXIV – Aposentadoria; Parágrafo único. Integração à Previdência Social. A justa causa que impede a obtenção do seguro-desemprego do doméstico encontra-se disposta no art. 482 (exceto as alíneas c e g do seu Parágrafo Único) da CLT. Exemplos: mau procedimento, desídia no desempenho de suas funções, embriagues habitual…

Greve dos Pretroleiros – 1995 Nível 1 — discussão, baseada em posições entre governo e petroleiros/ sindicalistas. A greve dos petroleiros, ocorrida no melo do primeiro semestre de 1995, foi fato que mobilizou todo o país. 0 caso em questão tratava inicialmente de um movimento generalizado,

de valor igual a um mês de retribuição que deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano; - Recorrer à greve para defesa dos seus interesses; - Ser protegido na maternidade e paternidade (a trabalhadora tem direito a uma licença por maternidade de 120 dias consecutivos, podendo optar por uma licença de 150 dias); - Segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa, ou por motivos políticos ou ideológicos; - Regime especial caso seja trabalhador…

Sobre as Greves V. I. Lênin Nos últimos anos, as greves operárias são extraordinariamente freqüentes na Rússia. Não existe nenhuma província industrial onde não tenha havido várias greves. Quanto às grandes cidades, as greves não cessam. Compreende-se, pois, que os operários conscientes e os socialistas se coloquem cada vez mais amiúde a questão do significado das greves, das maneiras de realizá-las e das tarefas que os socialistas se propõem ao participarem nelas. Em primeiro…

ser renovado o contrato. Rescisão: Art. 479 da CLT. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a metade, da remuneração a que teria direito até o término do contrato. Art. 480 da CLT Havendo termo estipulado, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que deste fato lhe resultarem. Contrato de…

(quinze) anos na empresa Solar Ltda. quando teve deferida sua aposentadoria por tempo de contribuição pela Previdência Social. Após a jubilação (aposentadoria) José Carlos continuou trabalhando por mais 5 (cinco) anos, quando foi dispensado sem justa causa. Ocorre que, quando foi efetuar o saque dos valores depositados no FGTS percebeu que o empregador só havia efetuado o pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS sobre o período posterior à aposentadoria. Diante do ocorrido,…

da República Federativa do Brasil protege a relação de emprego contra despedida arbitrária. Dispõe o art. 7, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos (BRASIL, 1988a). • Princípio da inalterabilidade dos contratos de trabalho: é vedada a alteração unilateral do contrato de trabalho,…

a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. Outro dado importante é a queda no índice de repetência escolar, que tem diminuído nos últimos anos. A repetência acaba tirando muitos…