Greve E Justa Causa

que trás para a sociedade, sua função, que deve ser benéfica, dentro dela. Está na lei como funcionará a desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, mas ela só ocorrerá mediante indenização em dinheiro, que será justa e prévia, a não ser que algum caso previsto na constituição federal diga algo diferente. Em caso de perigo público iminente, autoridades competentes podem usar uma propriedade particular para algo, mas o dono dessa propriedade receberá,…

superior a 15 dias. Rescisão: sem justa causa = receberá correspondente aos meses trabalhados tendo por base o salário do mês da rescisão. Rescisão: com justa causa = perde o empregado direito ao 13.º salário proporcional. Deverá ser pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensando eventual adiantamento da mesma verba, o referido adiantamento (metade do 13.º) deverá ser feito entre os meses de fevereiro a novembro. 15.8. Falta grave que enseja justa causa: tem efeito…

remunerada, participação em greve sem salários e participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador por um período de dois a cinco meses mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e concordância formal do empregado. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A extinção do contrato de trabalho ocorre por decisão do empregador, podendo ocorrer por justa causa, ou sem justa causa, ou do empregado. 1) Dispensa por Justa Causa: ocorre através…

trabalho. O que aconteceu foi que os trabalhadores começaram a se revoltar e fazer greves (o que era crime) – movimentos sociais (ex: Ludismo, destruir as máquinas), revolta dos trabalhadores (ataque aos empregadores). Tudo isto passou a ameaçar à consolidação da ordem burguesa. A burguesia começa a ceder, por meio de projetos de criação de legislação trabalhista. - No Brasil: Já no Segundo Reinado houve greves. A escravidão acabou em 1888, e vieram vários italianos e imigrantes. Eles possuíam

ininterrupta das seguintes prestações: a prestação do serviço ou atividade contratada, com a conseqüente remuneração do trabalho do empregado. Esses dois efeitos se produzem continuamente. Algumas vezes, porém, esses efeitos se interrompem por diversas causas: o empregado deixa de trabalhar e o empregador não lhe paga o salário. Outras vezes, a obrigação de pagar salário é exigível sem a contraprestação de trabalho. São anormalidades no curso da relação que não implicam em dissolução do…

democrático com a existência de vários partidos políticos. Atualmente (até 02/10/13) existem 32 partidos políticos registrados no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). PT: O Partido dos Trabalhadores surgiu no início da década de 80 junto com as greves e os movimentos sindicais como uma grande força de oposição, representando os trabalhadores e as classes populares. É de base socialista e tem como principal representante o ex-presidente Lula e defende a reforma agrária e a justiça…

de norma genérica. A política trabalhista deu um salto no Brasil com Getúlio Vargas em 1930, com isso a constituição de 34 trás inovações do DT. Em 37 a outra constituição proíbe a greve (nocivo a economia) e vincula o sindicato ao estado. A CLT foi aprovada em 1º de maio de 43. A constituição de 46 restabeleceu a greve. Em 67 na constituição é criado o FGTS. Em 88 a CF estabelece os DT nos art 7 a 11 (Dir sociais). Teoria Geral do DT DT: Direito que regula as relações de emprego e…

do presidente Getúlio Vargas, para impedir abusos cometidos por empregadores no século XX. Preveem entre outros direitos: a Carteira de Trabalho, o FGTS (fundo de garantia por tempo se serviço), Seguro-desemprego, multa, em caso de demissão sem justa causa, tempo da jornada de trabalho (44 horas semanais) e 8 horas diárias, proteção à mulher, à gestante, salário mínimo, trabalho noturno proibido a menores de idade, férias, 13º salário, direito a sindicalizar-se, férias, aposentadoria,…

contrato de trabalho; no segundo, interrupção. Ocorrendo interrupção, apenas parte do contrato cessa de vigorar, enquanto existe a causa interruptiva. O serviço não é prestado, mas o salário, ou parte deste, é devido. O período é computado para efeito de tempo de serviço. Quanto à suspensão, todas as cláusulas do contrato cessam de vigorar, enquanto existe a causa suspensiva. O serviço não é prestado e o salário não é devido. O período em que perdura não é computado. Tanto na…

com justa causa. b) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até 3 (três) dias consecutivos em virtude de casamento. c) A suspensão do empregado por mais de 15 (quinze) dias consecutivos implica a rescisão injusta do contrato de trabalho. d) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador poderá rescindir o contrato de trabalho após decorridos dois terços do prazo contratual, sem que o empregado tenha direito à indenização. e) Constitui…