Greve E Justa Causa

proteção e recuperação.”(CF/88, art 196). 3. Direito à alimentação O direito à alimentação está previsto no artigo 6º da CF/88; essa foi uma mudança feita pela EC nº 64/2010. A alimentação é um elo significativo para a efetivação de uma sociedade justa onde cada direito social interage com os demais formando uma cadeia que protege os indivíduos como um todo. Para haver alimentação é necessário haver trabalho, que depende de educação prévia, que somente será possível em um indivíduo…

propunha a observância das normas trabalhistas. Os fatores internos que mais influenciaram no surgimento do Direito do Trabalho no Brasil foram: o movimento operário do qual participaram imigrantes com inspirações anarquistas, caracterizado por inúmeras greves em fins de 1800 e início de 1900; o surto industrial, efeito da Primeira Guerra Mundial, com a elevação do número de fábricas e operários; e a política trabalhista de Getúlio (1930). De forma mais acurada desenvolveremos o tema…

de 12 anos; a limitação da jornada de menor de 16 anos para 6 horas; o descanso semanal; a proteção à maternidade; o direito ao salário mínimo; a igualdade salarial; a proteção contra acidentes no trabalho; o direito de sindicalização; o direito de greve, conciliação e arbitragem de conflitos; o direito à indenização de dispensa e seguros sociais. A Constituição Alemanha Republicana de Weimar destacava: a participação dos trabalhadores nas empresas; a liberdade de união e organização dos…

propriedade privada e da livre iniciativa, impedindo por conseqüência a aplicação de mecanismos de combate ao trabalho escravo ou análogo; c) Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, está o de construir uma sociedade livre, justa e solidária; d) O objetivo de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, é consentâneo ao combate ao trabalho escravo ou análogo. (OAB/BA AGOSTO DE 2002) Dadas as sentenças abaixo,…

demonstram o desinteresse do empregado pelas suas funções. O ato de indisciplina ocorre quando o empregado desrespeita as ordens, normas, portarias, circulares, diretrizes gerais da empresa. O ato reiterado de indisciplina dentro da empresa leva à justa causa. Ex: Quando um empregado vai trabalhar em trajes normais, quando na realidade a empresa o ordenou a usar uniforme. A insubordinação é caracterizada quando ocorre o descumprimento de ordens pessoais dadas pelo chefe a determinado…

por motivo de falta grave. A estabilidade perdurou em nosso ordenamento jurídico até 05/10/1988, eis que a Constituição Federal no art. 7º, inciso I, estabeleceu para o empregado um novo sistema de proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, garantindo-lhe uma indenização compensatória. Assim, pode-se afirmar que a estabilidade prevista no artigo 492 da CLT foi abolida, ressalvando-se o direito adquirido. 2. Dirigente Sindical Tem garantia de emprego a partir do…

corporações de oficio foram extintas. Foi com a Revolução Industrial no século XVIII, que o trabalho manual é substituído pela máquina fazendo com que os trabalhadores comecem a ser assalariados. Mas também foi a época onde surgiram os conflitos, como a greve dos trabalhadores para melhoria das condições do trabalho e muito desemprego. Na Revolução Francesa, o Estado não fazia intervenções relacionadas ao trabalho. Na época houve grandes conflitos, então o Estado começa a interferir…

pelos trabalhadores que estão assegurados na Constituição Federal e na CLT cito os seguintes parágrafos;  Princípios constitucionais específicos: liberdade sindical (art. 8º); não-interferência do Estado na organização sindical (art. 8º); direito de greve (9º), representação dos trabalhadores na empresa (11), reconhecimento de convenções e acordos coletivos (7º, XXVII); etc.  Função diretiva dos princípios: os princípios constitucionais não podem ser contrariados pela legislação…

1934 se instituiu alguns direitos trabalhistas: jornada de trabalho de 8 horas dia, repouso semanal, férias anuais remuneradas, indenização por dispensa sem justa causa. Também foi reconhecida a criação de sindicatos e associações profissionais. A Assembleia Constituinte de 1946, trouxe a legislação outros direitos trabalhistas: o direito a greve, repouso remunerado em domingos e feriados, extensão do direito a indenização, estabilidade do trabalhador rural. Nesta época o seguro contra…

do emprego. Inciso I: a lei complementar não existe, existe uma resolução da oit n 158, que trata da vedação da dispensa arbitrária. Ela fala que a empresa não pode dispensar o empregado, se ela não tiver uma justa causa. No brasil uma empresa pode demitir um funcionário, com ou sem justa causa. O inciso I, fala que deveria existir uma lei, falando sobre esse tipo de dispensa. Como o brasil fez o destrato da resolução 169 antes de dois anos, a resolução continuaria valendo. Como proteção…