Fumus

INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE NOTAS PROMISSÓRIAS, EMITIDAS EM PAGAMENTO DE FINANCIAMENTOS, FEITOS PELO BANCO APELANTE EM FAVOR DA EMPRESA APELADA. ADMISSIBILIDADE E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO." "Coexistentes os requisitos do "Fumus Boni Juris" e do "Periculum in Mora", é admissível a cautelar inominada, com apoio no art. 798 do Código de Processo Civil, para sustar o protesto não obrigatório de cambiais, relacionadas com contratos de financiamento (que…

.................................................20 2.2.4 Excepcionalidade.............................................................................21 2.3 Requisitos genéricos para a imposição de medidas cautelares..................22 2.3.1 Fumus comissi delicti.......................................................................22 2.3.2 Periculum in libertatis.......................................................................23 2.4 Prisão processual cautelar.......................

com a tutela antecipada, instituída pelo art. 273 do CPC, para a admissibilidade da ação cautelar, além dos requisitos que devem ser observados em qualquer demanda, dentre eles os pressupostos processuais e condições da ação, devem estar presentes o fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade do direito invocado pela parte e o periculum in mora ou o fundado temor de dano a direito de uma das partes. Medida cautelar: é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou…

desconhecido e fora do alcance da Autora. Além disto, o lugar onde se encontra a menor está devidamente descrito nesta peça exordial. Do "periculum in mora" e do "fumus boni juris" Diante de todo o explanado, resta imperioso concluir-se pela extrema necessidade da medida cautelar, eis que patente a configuração do 'periculum in mora' e do 'fumus boni juris', nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil, que se transcreve: Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em…

requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado Do "periculum in mora" e do "fumus boni juris" 1 - Diante de todo o explanado, resta concluir pela extrema necessidade da medida cautelar, eis que há configuração do “periculum in mora” e do “fumus boni júris”, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil, que se transcreve: Art. 801. O requerente…

enviar a Autora as cópias dos documentos requeridos, está a Requerida a impedir o exercício de recebimento de indenização junto à seguradora. Eis a lide e o seu fundamento. DO PERICULUM IN MOR0A E DO FUMUS BONI IURIS Excelências, a nosso ver, encontram-se perfeitamente demonstrados e provados o fumus boni iuris e periculum in mora. Quanto à fumaça do bom direito, ela se encontra demonstrada à medida que foi solicitado por várias vezes cópia do respectivo documento e que até o…

despacho fundamentado, em que o Magistrado demonstrará a existência dos fundamentos e dos requisitos desta modalidade de prisão cautelar. Como toda cautelar, esta, possui a exigência da existência de dois pressupostos para sua decretação, que são: fumus boni iuris; e, o periculum in mora. Prisão temporária. O juiz não pode decretá-la de ofício. A prisão temporária só pode ser decretada por meio de autoridade judicial, todavia, mediante representação da autoridade policial ou a…

impugnado. Para fins de concessão da liminar é necessário a presença dos requisitos no código de Processo Civil, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora. Presente o fumus boni juris no caso em análise, pois na linha dos artigos mencionados a conduta praticada pelos requeridos ofende os artigos art. 37, XXI, artigos 2° e 3°, 89, 59 e 96 da 8666/93 Caracterizando o fumus juris. Da mesma forma, presente o periculum in mora, pois caso seja mantido o ato lesivo haverá um…

os acusados não possuem antecedentes criminais, têm empregos definidos, residências fixas, são casados e possuem filhos menores. A prisão preventiva, de natureza cautelar (processual), pressupõe o preenchimento de dois requisitos. O primeiro é o fumus comicci delicti, que no Direito Penal nada mais é que a justa causa, ou seja, a prova da existência do crime, e a prova de que é o acusado o autor do mesmo, ou que ao menos existam indícios que apontem para tal. Outro requisito é o…

alcance da Autora. Além disto, o lugar onde se encontra a menor está devidamente descrito nesta peça exordial.·. DO ”PERICULUM IN MORA” E DO “FUMUS BONI JURIS” Diante de todo o explanado, resta imperioso concluir-se pela extrema necessidade da medida cautelar, eis que patente a configuração do 'periculum in mora' e do 'fumus boni iuris', nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil, que se transcreve: Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar…