Fumus boni iuris

Fumus boni iuris é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito. Traduz-se, literalmente, como “fumaça do bom direito”. É um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Não há, portanto, a necessidade de provar a existência do direito, bastando a mera suposição de verossimilhança. Esse conceito ganha sentido especial nas medidas de caráter urgente, juntamente com o periculum in mora. Significado jurídico ━ À parte seu sentido literal, alguns juristas atentam para o significado que o termo "fumaça" da expressão tem no sistema jurídico brasileiro. Apesar de muito utilizada no meio jurídico, a expressão aparência de bom direito não oferece um sentido adequado, pois aparência, ao invés de ser corretamente entendida como o que se mostra à primeira vista, pode ser erroneamente interpretada como o que parece ser realidade sem o ser. Assim, a palavra fumus tem o sentido próprio de sinal ou indício. Dessa forma, o direito que se alega deve transparecer sua possibilidade de existência, ou seja, o sinal de ser realmente o direito pleiteado. O fumus boni iuris ou fumaça do bom direito é mais usado em caráter de urgência. É a presença aparente de uma situação que não foi inteiramente comprovada. Periculum in mora significa Perigo da demora. É o risco de decisão tardia, perigo em razão da demora. Expressa que o pedido deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso, o efeito de determinado ato ou decisão,…

periculum in mora e o fumus boni iuris. Além das condições gerais de admissibilidade da ação cautelar, que são as condições gerais da ação (possibilidade jurídica do pedido; interesse processual e legitimidade das partes), o procedimento cautelar tem como pressupostos de procedência o periculum in mora e o fumus boni iuris. Há divergência quanto à qualificação desses pressupostos como requisitos concernentes ao interesse processual (condição…

84. O "fumus boni iuris" Fumus boni iuris (fumaça do bom direito) É a probabilidade ou possibilidade da existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar e que justifica a sua proteção, ainda que em caráter hipotético. O fumus boni iuris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Para a ação cautelar, não…

fumus boni iuris E periculum in mora 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo conceituar e mostrar exemplos de uso dos termos fumus boni iuris e periculum in mora. 2. fumus boni iuris A expressão fumus boni iuris, tem raiz etimológica no latim (fumus = fumaça; boni = bom; iuris = direito, justiça, lei) e significa fumaça do bom direito. É utilizada em caráter de urgência. É uma alegação com possibilidade de ser…

do CPC, a medida cautelar pode ser substituída por outra medida que o juiz considere mais adequada para assegurar a eficácia do provimento jurisdicional. 3. Requisitos para a Concessão da Medida Cautelar Possuem as medidas cautelares dois requisitos exclusivos resumidos nos seguintes brocardos: fumus boni iuris e periculum in mora, que envolvem, respectivamente, a probabilidade do direito material alegado realmente existir e o fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da…

Fumus boni iuris (lê-se: fúmus bôni iúris) é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito. Significa a suposição de verossimilhança de direito que um julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida. O juiz decide prima facie com base na presunção de que a alegação possua suficiente base legal. Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto. Sentido literal[editar…

certa. É uma medida residual, quando não for cabível o arresto ou o sequestro. Exibição de coisa ou documento. Antecipação do interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial. Suprir as necessidades da parte, inclusive as despesas processuais. Evitar o extravio ou a dissipação de bens. Visa constituir prova. Conservativo de direitos. CABIMENTO Vide art. 813 Vide art. 822 Vide art. 839 Vide art. 844 Vide art. 847 Vide art. 852 Bens arrolados que são ou…

próprio direito material, concedendo-se a tutela jurisdicional satisfativa. Para alcançar-se uma providência de natureza cautelar, necessário se faz a presença de certos requisitos, ou pressupostos, a saber: I – Um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; II – A plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança,ou…

de Umuarama – Pr, CEP 999.888.66 telefone (44) 3333 4444, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 813, III do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais atinentes a espécie propor a presente: MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Em face de ROBERTO CARLOS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº 587.058-369-57, portador do RG nº 7.292.210-6, residente e domiciliado na Avenida Brasil nº 1456 na Cidade de…

será demonstrado. DO DIREITO Em verdade, na ação de exibição de documentos, a parte deve limitar-se a comprovar as condições da ação, bem como os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que eventual discussão sobre o direito material de fundo deve se suceder apenas no processo principal. "O fumus boni iuris” e “Periculum in Mora” Inicialmente, vale ressaltar que para a concessão de medida cautelar, deve-se observar que, em se tratando de direito que envolve…