Fumus Boni Iuris

do magistrado que não é ainda definitiva pois ele trabalha no campo da probabilidade. Advém de um juízo de cognição sumária que o faz decidir pelo acolhimento das alegações deduzidas pelo autor em sua peça inicial. Muitas vezes é chamado de “fumus boni iuris” (fumaça de bom direito) 2. Reversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela antecipada somente será concedida se, em caso uma eventual sentença de improcedência, puderem ser revertidos os efeitos concretos gerados pela decisão…

penal ou decorrente de sentença transitada em julgado e no presente trataremos exclusivamente da prisão processual que resulta de flagrante delito ou determinação judicial. Sua natureza cautelar exige a configuração do periculum in mora e do fumus boni iuris com intuito de assegurar e proteger os bens jurídicos envolvidos na relação processual se houver perigo à aplicação da lei penal, à ordem pública ou necessidade para instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP. Observe-se que,…

principal. Fungibilidade: Se dá pelo fato que no processo cautelar visa-se a satisfação do processo principal e não o direito material das partes. 4 – Discorra sobre os requisitos da tutela cautelar. São dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Fumus boni iuris: “fumaça do bom direito”, se dá mediante cognição sumária, ou seja, a averiguação superficial e provisória dos fatos que compõe a lide. Periculum in mora: dá-se pelo possível dano que será causado pela…

relevantes, como os maus antecedentes, a ociosidade, a gravidade do crime." (A Defesa na Polícia e em Juízo, José Barcelos de Souza) II-DO DIREITO Antes de tecer comentários sobre a ilegalidade da custódia cautelar em vista da inexistência do fumus boni iuris e periculum libertatis, é oportuno fazermos algumas considerações. Primeiramente se faz necessário ressaltar que tecnicamente o acusado é primário, haja vista que não possui em seu desfavor nenhuma condenação penal…

ano de 2002. É fácil entender sua razão de existir: os pressupostos da tutela antecipada são bem mais rígidos do que os exigidos para a concessão de medida cautelar. É sabido que a prova inequívoca tem um grau de convencimento maior do que ofumus boni iuris. Portanto, se o autor está munido de prova de alta dose de certeza que possa configurar a prova inequívoca, ele também possui em mãos a chamada "fumaça do bom direito." E muitas vezes o que se requer tem natureza de medida…

identificação de bens penhoráveis), já o arresto cautelar deve ser concedido se presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. 1.4.1 O ARRESTO EXECUTIVO Cabe quando busca-se bens durante a execução e esses bens existem, porém, não se encontra em lugar nenhum o executado, para sua citação. Só existe se houver uma execução em andamento. 1.4.2 O ARRESTO CAUTELAR Tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. Possui procedimento próprio. Art. 816 – pode ser…

jurisdicional ao direito subjetivo ou a outros interesses reconhecidos pela ordem jurídica como legítimos. Conseqüentemente, dois são os pressupostos básicos do processo cautelar: a) uma pretensão razoável, com probabilidade de êxito em juízo (fumus boni juris), b) b) o perigo de dano iminente e irreparável (periculum in mora). O juiz pode determinar medidas cautelares sem a audiência das partes, mas tão somente em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei. De acordo…

exposição do motivo da propositura da medida, bem como o seu cabimento no caso concreto. Demonstrar a defesa do direito, como justificativa do deferimento da medida, utilizando os artigos do CPC. Imprescindível, também, a demonstração do fumus boni iuris e periculum in mora (art. 801, IV, CPC). Liminar – art. 804, CPC – demonstrar urgência. Sempre indicar a ação principal, que será proposta dentro do prazo legal. 10.8 - Pedido: a) reiterar o pedido liminar; b) citação para contestar no

arresto assemelha-se a penhora porque tanto esta como aquela consistem na apreensão judicial de bens do devedor, a fim de que sobre eles incida a execução. Distingue-se porque a penhora constitui ato do processo de execução. 3.1.4. Requisitos: “FUMUS BONI IURIS”- prova literal da divida, art 814 I e parágrafo único. “PERICULUM IN MORA”- uma das causas previstas no art 813. Basta que demonstre uma das hipóteses previstas no art 813. 3.2- Sequestro Medida cautelar que…

com pedido de concessão de medida liminar, figurando como legitimados ativo e passivo, respectivamente, Joana e Flávio. O fundamento jurídico do procedimento se encontrava nos arts. 801, 839 e 840 do CPC, devendo ser demonstrados os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, inatos às medidas de urgência, bem como dos elementos autorizadores para a concessão da medida liminar em sede de cautelar a justificar a imediata ordem de busca e apreensão do menor, com base art. 804 do CPC,…