Fumus Boni Iuris

artigos 806 e 808 do CPC. 2.4. REVOGABILIDADE – Como será visto, a tutela cautelar é concedida com base em summaria cognitio, ligada a situações de emergência (periculum in mora) e que demandam superficial cognição sobre o direito discutido (fumus boni iuris). Por isso, não se poderia deferir à tutela cautelar caráter de irrevogabilidade e imutabilidade, uma vez que é a mesma deferida com fundamento em conhecimento parcial e sumário do litígio. Com efeito, sempre que se verificar a…

NA AMS 2000.34.00.023915-0, QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E INVERSÃO CONSISTENTE NA OITIVA DO ACUSADO ANTES DAS TESTEMUNHAS. FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CASSAR A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. No tocante à petição n. 9073/2011, não procede a alegação de prescrição da pretensão punitiva administrativa, vez que, em havendo…

guarda de filho menor” (In “Direito Processual Civil Brasileiro”, Vol. III, 12ª ed, p. 179). 2.2. O primeiro requisito é o fumus boni iuris. Segundo LUÍS RODRIGUES WAMBIER: “A expressão fumus boni iuris significa aparência do bom direito, e é correlata às expressões cognição sumária, não exauriente, incompleta, superficial ou perfunctória. Quem decide com base em fumus não tem conhecimento pleno e total dos fatos e, portanto, ainda não tem certeza quanto a qual seja o direito…

exercício de Ação de rescisão contratual, que será ajuizada contra a Requerida no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da integral satisfação da medida. DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS Excelência, ao nosso ver, encontram-se perfeitamente demonstrados e provados o "fumus boni iuris" e "periculum in mora". Quanto a fumaça do bom direito, ela se encontra demonstrada à medida em que a presente Ação foi antecedida de Notificação Extrajudicial recebida pela Ré e…

principal; demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; declarar que o pedido principal deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, ou no prazo que o juiz designar, nos mesmos autos; formular o pedido liminar da tutela de urgência; ? diferenciar tutela de urgência e de evidência. Estrutura do Conteúdo TEMAS: 1. Tutela de urgência: Conceito e cabimento Requisitos da tutela cautelar fumus boni iuris periculum in mora; 2. Petição inicial…

Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/03/2013). E alguns trechos da íntegra do acórdão que se pode utilizar para ilustrar a situação em que acomete o autor: “Trata-se de ação cautelar de busca e apreensão, com pedido liminar. O fumus boni juris para concessão da liminar encontra-se consubstanciado por meio dos documentos que instruem a exordial. O requerente acosta aos autos Contrato de Compra e Venda do veículo descrito na inicial. Assim, percebe-se efetivamente…

in mora e o fumus boni iuris, que estão dispostos no Art. 273, I e II do CPC, são necessários para o deferimento da ação, ou seja, o risco da morosidade da ação gerar danos irreparáveis ao autor e a aparência do direito substancial, respectivamente, são necessários no caso concreto para o deferimento do pedido. Apesar dessa necessidade, não podemos confundi-las com as condições da ação, até mesmo porque estes não analisam o mérito e aqueles sim. O periculum in mora e o fumus boni iuris…

conforme exaustivamente demonstrado, determinando ainda que a autoridade Impetrada se abstenha de promover qualquer medida restritiva face à decisão favorável a Impetrante, tais como: inclusão no CADIN, não emissão de CND. DO FUMUS BONI IURIS O “fumus boni iuris”, está configurado a sua existência, visto que não resta mais qualquer dúvida acerca da INCONSTITUCIONALIDADE do ICMS compor a base de cálculo da COFINS. DO PERICULUM IM MORA Patente o dano irreparável que poderá…

Financeira em Programa Comunitário de Telefonia, haja vista a presença dos requisitos insertos no artigo 844, II, do mesmo Diploma Legal, pois tal documento é indispensável a propositura de ação restituitória. IV - DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA Quanto ao “fumus boni iuris”, reporta-se aos documentos, os quais categoricamente comprovam a relação jurídica existente entre as partes. Em relação ao “periculum in mora”, mesmo após vários pedidos, até hoje não atendidos…

conceitos de que a doutrina moderna se vale para definir a tutela cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora), logo veremos que essas duas categorias não definem, absolutamente a cautelaridade. No que diz respeito à primeira é sabido que as variadas e entre si diferentes formas de tutela processual baseadas em cognição sumária determinam que o julgador trate o direito litigioso tento-o apenas como verossímil (fumus boni iuris), de modo que este pressuposto é genérico para qualquer…