Fumus Boni Iuris

principal, podem ter resultados distintos. O processo cautelar jamais visa a satisfação do direito pleiteado na ação principal e sim a segurança do mesmo. O processo cautelar é uma forma de medida de urgência que tem como condições de existência o fumus boni iuris e o periculum in mora. Quando há necessidade de obtenção de medidas urgentes e necessárias para substanciar uma outra ação futura, a ação cautelar é chamada de preparatória.Quando há a necessidade de obtenção de medidas…

ineficácia da medida. A relevância do fundamento é simplesmente a plausibilidade do direito invocado, notoriamente conhecida pelo brocardo latino, fumus boni iuris. Ao passo que a ineficácia da medida, caso não seja deferida de imediato, diz respeito ao periculum in mora. Nesta senda, encontra-se presente o fumus boni iuris, haja vista a inconstitucionalidade ser latente, visto a Portaria baixada pela autoridade coatora, flagrantemente, despeitar a Constituição…

aplicação da lei penal. Para legitimar a adoção de qualquer uma das medidas cautelares, é necessária a presença do binômio fumus boni iuris e pericullum in mora. A doutrina majoritária entende pela existência de três tipos de medidas cautelares reais de natureza penal: o sequestro, hipoteca legal e o arresto. Para as medidas assecuratórias de natureza real, entende-se por fumus boni iuris, a probabilidade de resultado favorável do processo criminal ao agente beneficiário da medida…

demanda, uma relação processual, um provimento final e um objeto próprio. 8- Além dos requisitos básicos da ação como a legitimidade para causa, interesse de agir e a possibilidade jurídica do objeto existem mais dois pressupostos básicos que são o fumus boni iuris e o periculum in mora. Aquele é a plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, é a aparência de um direito com a possibilidade de êxito em juízo. Enquanto que o periculum in mora nada…

firmada pela parte que requer o benefício da assistência judiciária, dizendo-se 'pobre nos termos da lei', desprovida de recursos para arcar com as despesas do processo e com o pagamento de honorário de advogado, é, na medida em que dotada de presunção iuris tantum de veracidade, suficiente à concessão do benefício legal." [STJ, REsp. 38.124.-0-RS. Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO - " A assistência judiciária (Lei…

29/11/2004. 10. Considerando que o Recurso Especial somente tem efeito devolutivo e considerando que os Tribunais vêm admitindo a interposição da presente medida cautelar para o fim de conceder-lhe o efeito suspensivo, se presentes os requisitos do “fumus boni júris” e “periculum in mora”, vem o requerente, por meio desta requerer a guarida jurisdicional evitando assim o dano irreparável. 11. Corroborando com este entendimento, está a lição de Humberto Theodoro Junior1, que afirma…

| | |conservativo. |satisfativo. |Geralmente é concedida no início da lide. | |Requisitos |Fumus boni juris |Prova inequívoca da verossimilhança da |Fumus boni juris | | |e |alegação e periculum in mora |e | |

com pedido de concessão de medida liminar, figurando como legitimados ativo e passivo, respectivamente, Joana e Flávio. O fundamento jurídico do procedimento se encontrava nos arts. 801, 839 e 840 do CPC, devendo ser demonstrados os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, inatos às medidas de urgência, bem como dos elementos autorizadores para a concessão da medida liminar em sede de cautelar a justificar a imediata ordem de busca e apreensão do menor, com base art. 804 do CPC,…

acima mencionados, que autorizam a prisão. O doutrinador Fernando Capez, em sua obra “Curso de Processo Penal”, confirma o exposto acima, asseverando que: “Sem preencher os requisitos gerais da tutela cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora), sem necessidade para o processo, sem caráter instrumental, a prisão provisória, da qual a prisão preventiva é espécie, não seria nada mais do que uma execução da pena privativa de liberdade antes da condenação…

além do fumus boni iuris e periculum in mora,sendo assim, resta saber de que o juiz precisa estar bastante convencido de que a parte tem razão, entretanto podendo ser revertida essa tutela. O juiz na tutela antecipada deve analisar de acordo com a presença dos pressupostos do artigo 273 do CPC e em nenhum momento usar a discricionariedade. A medida cautelar tem como fundamental função a preservação do direito, ou seja, garantir a eficácia do processo tendo como requisitos o fumus boni…