Mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

JOÃO DE TAL, brasileiro, (estado civil), advogado, inscrito na OAB/MA n.º ____, inscrito no documento de identidade (RG), inscrito no cadastro de pessoas físicas (CPF), residente e domiciliado na Rua____, N.º _____, BAIRRO ____, São Luís/MA, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço na Rua ____, n.º _____, Bairro ______, local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal, artigo 282 do Código de Processo Civil e em conformidade com o artigo 1º e ss. da lei 12.016/2009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito a seguir delineados:

I - DOS FATOS

O Corregedor Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, sob o manto do segredo de justiça, bem como medida preventiva à potencial (ou potenciais danos) dano físico aos processos desse Tribunal, baixou a Portaria n.º xx/2012, à qual suspende qualquer consulta, por advogado ou jurisdicionado, aos processos judiciais, mesmo àqueles que não estão protegidos pelo segredo de justiça, ressalvando-se os advogados já devidamente habilitados nos autos, como se vê pela fiel transcrição da referida Portaria, abaixo: “Portaria xx/2012: O TJ-MA, através de sua Corregedoria....

II – DO DIREITO

II.I – DO CABIMENTO

A via mandamental, segundo o disposto no artigo 1º e ss. Da Lei 12.016/2009 e na Constituição Federal de 1988, vazado no artigo 5°, inciso LXIX, é meio processual adequado a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.