Fumus Boni Iuris

as condições essenciais ao seu reconhecimento, a saber, o fumus boni iuris, consistente na viabilidade de a suplicante obter êxito no processo, e o periculum in mora, que é a possibilidade de que, antes de se atender o direito pleiteado, se positivo for o resultado do julgamento da lide ao suplicante, seja lhe causada lesão grave de difícil reparação. Volve-se o escólio de ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, depois de doutrinar que o fumus boni iuris e o periculum in mora, são requisitos para…

continuação da posse. Caio Mário afirma que .... A jurisprudência, por sua vez, .... DA LIMINAR: A fim de que seja concedida a Liminar, num sentido genérico, dois pressupostos hão de se fazer presentes, em conjunto, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. No presente caso, por se tratar de ação manutenção de posse, conforme o art. 927 do Código de Processo Civil, cabem aos autores provarem a posse, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação e a…

(TERCEIRO ANO) E JA TENDO SIDO APROVADA NO VESTIBULAR PARA O INGRESSO EM INSTITUICAO DE CURSO SUPERIOR, E, MAIS, CONSTATANDO-SE, COM NITIDEZ, A PRESENCA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSAO DE LIMINAR, QUAIS SEJAM, O 'PERICULUM IN MORA' E O 'FUMUS BONI IURIS', NAO RESTA OUTRA ALTERNATIVA A NAO SER A DE AUTORIZAR A MATRICULA DA AGRAVANTE, ATE A ANALISE FINAL MERITO DA ACAO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, A UNANIMIDADE DE VOTOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 78087-1/180, Rel. DR(A).…

jurisprudencial, o seu direito de ter pleno conhecimento acerca do Contrato de Financiamento assinado com o Requerido. DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA" Tratando-se o presente pedido de acionamento cautelar, necessária se faz a configuração dos dois pressupostos para a sua procedência, tais sejam, o "periculum in mora" e o "fumus boni iuris". O "fumus boni iuris", ou a aparência de existência do direito material, reflete-se no fato de que, a Requerente, conforme…

intuito de garantir a satisfação do seu crédito, senão propor a presente demanda. Feita a breve narrativa fática que se exigia para a compreensão da ação, passa o requerente a apontar a manifesta existência de seu direito. Do Direito: a) Do fumus boni iuris. Conforme acima demonstrado, o requerente necessita assegurar-se do recebimento do crédito decorrente do contrato de mútuo, devidamente formalizado, conforme se verifica por meio de uma simples análise da cópia ora juntada, ou seja,…

qualitativo “sumária”, dado á exposição do direito ameaçado, está longe de significar que basta ao autor expor o direito ameaçado de forma pouco aprofundada. A particularidade da tutela cautelar está em que, para a procedência do pedido, basta o fumus boni iuris. A petição inicial da ação cautelar deve expor, de forma completa e aprofundada, a probabilidade de existência do direito ameaçado. O outro pressuposto da tutela cautelar é o receio da lesão, identificado como perigo de dano. A…

Sábias são as palavras do Ilustre Humberto Theodoro Junior: “Fumus boni iuris consiste na demonstração da plausibilidade do direito substancial que corre risco de lesão, enquanto não sobrevem a solução do processo de mérito. Já o periculum in mora consiste no perigo de dano em decorrência da demora da solução do processo principal, ou seja, o interesse na preservação da situação de fato. “ Evidenciados o fumus boni iuris e o periculum in mora, não há que se falar em recusa a concessão de

Aqui, há um rol de bens que correm o risco de ser DISSIPADOS ou DILAPIDADOS. A ação principal pode até ser inventário. Mas também dissolução de sociedade, separação. É medida cautelar sujeita aos pressupostos específicos da ação cautelar: o fumus boni iuris e o periculum in mora. CONCEITO É medida cautelar consistente na apreensão, listagem e depósito de bens sob posse de outrem, tendo por finalidade a sua conservação (Paulo Afonso Garrido da Silva). 2. FINALIDADE Documental e…

Como nos ensina o insigne processualista Humberto Theodoro Júnior, «in» Curso de Direito Processual Civil, v. II, 21ª edição, Ed. Forense, «nas questões entre cônjuges, a iminência da ruptura da sociedade conjugal gera natural exarceb(...) DO FUMU BONI IURIS E DO PRERICULUM IN MORA Ora excelentíssimo, o fato de o Requerido, ora autor da ação principal, pleitear a anulação de casamento baseado em fatos meramente difamatórios, como prova a Requerente na ação principal de anulação de…

furto, que como já foi visto de forma exaustiva não se encontra no rol taxativo do inciso III do artigo 1º da Lei 7.960/89. DA CONCESSÃO DE LIMINAR Forçoso mencionar, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, que se faz necessário para a concessão da liminar em sede de habeas corpus. O fumus boni iuris, tem como tradução a fumaça do bom direito, e como já visto os pacientes encontram-se claramente com o direito violado por um ato ilegal. E o periculum in mora, que…