Modelo Cautelar de Exibição de Documentos - Contrato de Financiamento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DE ...........

QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO CLIENTE, ......, por seu procurador infra-assinado, instrumento de procuração anexo, vem à presença de V. Exa., propor:

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

em face de QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO RÉU, pelos motivos que passa a expor:

DOS FATOS

A Requerente firmou com o Requerido Contrato de Financiamento para aquisição de um veículo marca ....., modelo ......., ano de fabricação ......, a ser pago em .......... parcelas (cópia boleto anexo).

A Requerente, por diversas vezes procurou o Requerido, a fim de que lhe fosse fornecido uma cópia do contrato assinado entre as partes, no qual constassem todos os dados do financiamento, demonstrativo este que jamais restou fornecido pelo Requerido.
Tal documento possibilitará a Requerente o recálculo de seus débitos com a consequente propositura de acionamento de Ação Ordinária de Nulidade de Cláusula e sua Revisão, visando à declaração judicial do exato montante devido.

Porém, como tal documento não fora fornecido pelo Requerido, apesar do mesmo ter sido notificado extrajudicialmente (doc. anexo), outra alternativa não restou a Requerente, senão propor a presente Ação Cautelar, preparatória de acionamento da Ação Ordinária, visando a declaração judicial da existência de cláusulas abusivas perante a contratação e o exato montante devido.

DO DIREITO

A presente Ação Cautelar de Exibição de Documento encontra respaldo legal no legislado pelo Código de Processo Civil, quando determina:

“Artigo 844 - Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:
II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios.”

A possibilidade de formulação do presente pedido é tratada pelo nobre doutrinador Nelson Nery Junior, in Código de