Ação popular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _____________ - ____

JOÃO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG: ____________ e do CPF: ______________, residente e domiciliado na Rua: ___________ n° _____, Bairro, Cidade-Estado, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, vem mover

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR

com fulcro nos artigos 5º, inciso LXXIII Constituição Federal, em face da ESTADO “X”, pessoa jurídica de Direito Público, neste ato representado pelo Secretário Estadual de Saúde, __________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG: ____________ e do CPF: ______________, residente e domiciliado na Rua: ___________ n° _____, Bairro, Cidade-Estado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA LEGITIMIDADE

Como consta o artigo 5º, inciso LXXIII, bem como a Lei n° 4.717/1965, é necessário a comprovada cidadania para mover ação popular, o que é demonstrado conforme expresso no artigo 1º, § 3º da mesma lei, através de título de eleitor ou documento que o corresponda. A documentação pertinente do autor encontra-se anexa, possibilitando a legitimidade de ingresso da presente ação.

DOS FATOS

DO DIREITO

A função primordial da presente ação é tutelar o patrimônio público. Ao realizar a contratação da empersa “Produtos de Cirurgia” sem que houvesse o certame licitatório, tal ato feriu os princípios que regem a administração pública. Com disciplina o artigo 37, “caput” e inciso XXI, da Constituição Federal:

“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

“ XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e