Fumus Boni Iuris

Decisão interlocutória | Na ação em que se pleiteia a antecipação de tutela ocorrerá o julgamento final da lide | Cautelares | Não é satisfativa | - fumus boni iuris - periculum in mora | Decisão interlocutória; sentença | Em regra, vinculada a um processo principal | Liminar em mandado de segurança | Satisfativa | - fumus boni iuris - periculum in mora - constatação de direito líquido e certo | Decisão Interlocutória | Na ação em que se pleiteia a antecipação de tutela…

vir a sofrer dano com o seu retardamento. Destarte, a medida cautelar antecipa provisoriamente os efeitos da decisão principal. Tem o objetivo, portanto, de assegurar antecipadamente a eficácia da decisão final. Os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora deverão estar presentes para ser garantido o direito à utilização das medidas cautelares cabíveis. As hipóteses cautelares no processo penal se referem à prisão em todas as suas formas, quais sejam: em…

“inaldita altera pars” que em seu art. 804 do CPC, demonstra que é necessária para preservar a integridade psíquica e moral de Pedro ou, ao menos, amenizar os danos causados pelo seu despojamento forçado da guarda de sua mãe. Para tanto, o “fumus boni iuris” é vislumbrado na própria separação forçada de mãe e filho, que sempre conviveram juntos, e na forma que ocorrera, totalmente aterrorizante às vistas do filho, pois a requerente foi proibida, sob ameaças, a manter qualquer contato…

observar que o referido imóvel está localizado na cidade de Aquiraz - CE. Dessa forma, não restou ao requerente alternativa, com o intuito de garantir a satisfação do seu crédito, senão propor a presente demanda. II. DO DIREITO a) Do fumus boni iuris: Conforme demonstrado, o requerente precisa assegurar-se do recebimento do crédito decorrente do contrato de mútuo, de acordo com a análise da cópia ora anexada. Ou seja, presente está o requisito indispensável para que o pleito…

...................................................10 PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA Alimentos Provisionais. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Alimentos Provisionais na investigação de paternidade. 3 PROBLEMATIZAÇÃO No processo cautelar o fumus boni iuris e periculum in mora são requisitos essenciais para se alcançar providência de natureza cautelar. O presente trabalho pretende responder os seguintes questionamentos: Na investigação de paternidade caberia o instituto dos alimentos…

Urgência (periculum in mora) - Risco de dano causado pela demora da conclusão do processo principal. 5. Cognição Sumária - Cautelar - é decidida em juízo de probabilidade (não é juízo de certeza) basta a fumaça ou aparência de direito (Fumus boni iuris). 6. Provisoriedade - Tutela jurisdicional cautelar em regra será substituída pela tutela definitiva prestada através do processo principal ou da análise do pedido principal. * Parte da doutrina fala em Temporariedade em três…

avaliação, leilão e aquisição por 3º de Boa-Fé, que depositará em juízo o valor pago pelo bem. b) Quais s os requisitos p a correta aplicação do art. 805 do CPC? Justifique. Para propositura de uma ação cautelar os requisitos previstos são sempre Fumus Boni Iuris e Periculum in mora, neste caso tem que se demonstrar então que a garantia fornecida pelo requerido ficará menos gravosa para o requerente. 5 David é credor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de Igor, Indaga-se: Na condição…

cautelares satisfativas, consideradas anomalias do ordenamento jurídico. 3 - Diferença entre medida cautelar e tutela antecipada A medida cautelar é para preservar o direito, foi criada para garantir a eficácia do processo, e são seus pressupostos o fumus boni iuris tem uma aparência de que existe um direito subjetivo da parte que a pede, e o periculum in mora que pode haver o risco de um dano grave ou de difícil reparação. Por outro lado a tutela antecipada é uma tutela dita…

coisa.” Portanto pelo exposto acima resta comprovado o direito a manutenção de posse. 3.1 DA LIMINAR: A fim de que seja concedida a Liminar, num sentido genérico, dois pressupostos hão de se fazer presentes, em conjunto, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. No presente caso, por se tratar de ação manutenção de posse, conforme o art. 927 do Código de Processo Civil, cabem aos autores provarem a posse, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação e a…

legalidade de sua prisão ou detenção ou ordene sua soltura se a prisão ou detenção forem ilegais (...) III- DA MEDIDA LIMINAR: Os requisitos legais para o deferimento da liminar estão preenchidos no caso concreto, isto é, "fumus boni iuris" e "periculum in mora". O "fumus boni iuris" extrai-se do fato de que o cerceamento da liberdade de Ramon foi arbitrário e equivocada. O "periculum in mora", por sua vez é evidente pois sendo ilegal o constrangimento a liberdade é urgente. IV-…