Fumus Boni Iuris

processual que já engloba a possibilidade jurídica do pedido; e a legitimatio ad causam) há outros requisitos específicos para se intentar a ação cautelar. Tais pressupostos visam atestar cabalmente a urgência da garantir e são eles: fumus boni iuris que significa o forte indício de um direito, uma presunção de legalidade e, ainda o periculum in mora que ocorre quando há sério risco iminente de perecimento, destruição, deterioração ou qualquer outro risco que prejudique a eficácia do

a custódia cautelar é medida excepcional (art. 283 §1º do Código de Processo Penal) e somente se justifica quando presentes os requisitos do fumus boni iuris E periculum in libertati, desde que devidamente fundamentados, em elementos concretos. Não basta somente o periculum in libertati para embasar a prisão cautelar, é necessário também o fumus boni iuris. É sustentado pelo magistrado como o fundamento para o mantimento da prisão, o resguardo da ordem pública e…

1 - PODER GERAL DE CAUTELA – 798 CPC (Atípicas) a) CONCEITO – É a possibilidade do juiz conceder medidas cautelas ATIPICAS, desde que se tenham FUMUS BONI IURIS e PERICULUM IN MORA, tem base nos artigos 798 e 799 do CPC. No poder geral de cautelar permite o ajuizamento amplo de ações inominadas; b) CABIMENTO – FUMUS BONI IURIS (aparência do direito) e PERICULUM IN MORA (situação de lesão ao direito); c) EX. OFFICIO art. 799 CPC – o juiz poderá dar a proteção cautelar de OFÍCIO, para…

diz o professor Nelson Nery Júnior, em seu comentário ao artigo 798 do Código de Processo Civil: Para que a parte possa obter a tutela cautelar, no entanto, é preciso que comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora), caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. Assim, a cautela visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de…

caracteriza elemento suficiente para o afastamento do possível agressor –, representou contra o requerido, fato que reforça o melindroso convívio familiar e a verossimilhança das alegações da requerente, caracterizando, pois, no presente caso, o “fumus boni iuris”. 11. Ainda mais, pelo teor da Representação Policial citada, a requerente sofreu ameaças, figurando-se também como vítimas suas filhas, de agressões verbais e gestos obscenos, além disso, ameaça de terem suas vidas…

caracteriza elemento suficiente para o afastamento do possível agressor –, representou contra o requerido, fato que reforça o melindroso convívio familiar e a verossimilhança das alegações da requerente, caracterizando, pois, no presente caso, o “fumus boni iuris”. 11. Ainda mais, pelo teor da Representação Policial citada, a requerente sofreu ameaças, figurando-se também como vítimas suas filhas, de agressões verbais e gestos obscenos, além disso, ameaça de terem suas vidas…

sobre seus carros o IPVA. Entretanto, como a ECT goza de imunidade, não se enquadra na condição de contribuinte. LIMINAR Para concessão do pedido liminar, se faz necessária a presença de dois requisitos, o periculum in mora e o fumus boni iuris. O fumus boni iuris está caracterizado pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da CFRB/88, também aplicável a ECT. Caso não seja deferida a medida liminar, a impetrante será compelida a pagar os valores cobrados de…

concreto, mostrando-se a preventiva extremamente necessária. VI– CONCESSÃO DA LIMINAR A medida ora pleiteada comporta prestação preliminar, o que desde já se requer, eis que presente todos os pressupostos necessários para o seu deferimento. O fumus boni iuris foi devidamente demonstrado pelos elementos fáticos e jurídicos trazidos à colação – ausência dos requisitos que ensejaram a prisão – e a incidência do periculum in mora reside no fato do grave prejuízo moral e psicológico que…

caracteriza elemento suficiente para o afastamento do possível agressor –, representou contra o requerido, fato que reforça o melindroso convívio familiar e a verossimilhança das alegações da requerente, caracterizando, pois, no presente caso, o “fumus boni iuris”. 11. Ainda mais, pelo teor da Representação Policial citada, a requerente sofreu ameaças, figurando-se também como vítimas suas filhas, de agressões verbais e gestos obscenos, além disso, ameaça de terem suas vidas ceifadas…

artigos 839 e 840 do CPC e sua aplicação se dá pela forma abrupta e violenta pela qual a criança foi retirada da posse da sua genitora, deixando-a longe da requerente. III) DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI JURIS Neste caso em tela constata-se visivelmente a presença do requisito fumus bonis iuris, uma vez que a guarda do menor era exercida exclusivamente pela requerente desde o nascimento sem que o pai tivesse qualquer participação no desenvolvimento do menor. Em relação ao…