Fumus Boni Iuris

comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e na sua falta, em prisão domiciliar". III - DO PEDIDO LIMINAR: Faz jus e é o que requer à Paciente à medida liminar, uma vez presentes seus requisitos, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. O Fumus Boni Iuris restou demonstrado por toda argumentação acima exposta. A medida liminar, no processo penal de habeas corpus, tem o caráter de providência cautelar. Desempenha importante função instrumental, pois…

pública, conforme art. 1 da Lei 7960 de 1989. Resta a análise da necessidade de sua prisão preventiva para garantia da futura aplicação da lei penal, pois não há indícios suficientes da autoria do crime. Sendo assim, o fumus boni iuris, e ausente o periculum in mora, não se justifica, na hipótese dos autos, sob nenhum aspecto a manutenção da prisão preventiva do Paciente. Assim, se impõe a concessão da presente Ordem de Habeas Corpus, para a…

ensina o artigo 888, VI, do Código de Processo Civil, presente os requisitos, é plenamente possível a concessão de medida cautelar de separação de corpos. Do "Fumus boni juris" e do Periculum in mora" Note, que para a concessão da medida cautelar, é imprescindível a presença do periculum in mora e do fumus boni juris, ou seja, o receio de dano e a probabilidade da alegação da requerente. Nesse sentido é a…

material, a tutela de urgência foi ampliada por dois caminhos distintos o da antecipação de tutela, e pela dilatação do poder geral de cautela, assim a tutela de urgência foi inserida dentro do universo cautelar, tudo que se baseasse na defesa do fumus boni iuris e na necessidade de evitar o periculum in mora seria absolvida pelas medidas de natureza cautelar, requisitos diversos do deferimento das medidas são providencias de natureza diferente, muitas das medidas cautelar se baseia na…

DA LIMINAR Os requisitos necessários à concessão da liminar mostram-se presentes. O fumus boni iuris acha-se consubstanciado no próprio decreto de prisão preventiva obtido através do sítio www.tjac.com.br. A breve leitura das razões de decidir da autoridade coatora revela que a decretação da prisão preventiva não possui nenhum fundamento legal. É, pois, o quanto basta para que se verifique o fumus boni iuris necessário à concessão da liminar. E, quanto ao periculum in mora, não é…

XXXV). - Não é adequado, no entanto, afirmar que há discricionariedade do juiz para exercer ou não o seu PGC, porquanto, assim como nas cautelares tipificadas, a parte requerente deverá demonstrar o fumus boni iuris e o periculum in mora; (há quem fale em existir três requisitos: fumus boni iuris, periculum in mora e ausência de cautelar nominada) Obs: Não pode ser usado para contrariar norma expressa permissiva ou proibitiva; não pode ser empregado para burlar as exigências legais das medidas

procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. Assim, temos que a presente ação está sendo proposta como exordial do processo, devendo-se, desta forma, demonstrar o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris está demonstrado no fato de que o imóvel pertence a ambos os cônjuges, tendo em vista ter sido adquirido na constância do casamento em regime de comunhão parcial de bens. Temos portanto, o art 888 do CPC…

DA VIDA CIVIL. A LEGITIMIDADE DA AUTORA PARA PROPOSITURA DO FEITO AMPARA-SE NO ARTIGO 1768, II DO CC. DA TUTELA ANTECIPADA OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, QUAIS SEJAM FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA RESTAM CRISTALINOS NOS AUTOS. A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES/ FUMUS BONI IURIS ESTÁ COMPRAVADO FACE A IDADE AVANÇADA DA RÉ E SEU ESTADO DE SAUDE. POR SUA VEZ, O PERIGO AMPARA-SE NA PRECARIA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA RÉ EM COMPRAR OS MEDICAMENTOS ANTE A…

doente não podendo realizar suas atividades laborais não tem condição de pagar as prestações futuras , fazer compras dos remédios e suprir suas necessidades físicas básicas para uma existência digna. Do fumo boni iuris O fumo boni iuris, o agravante em momento algum negou a divida ao agravado tentou de todas as formas negociar as parcelas para que pudesse cumprir sua obrigação, ficando evidente sua boa fé. Senão vejamos: …

apelação e haver condenação do vencido às custas e honorários advocatícios. C) Urgência: Quando há uma situação de perigo, ameaçando a pretensão. D) Sumariedade da Cognição: O juiz deve contentar-se com a aparência do direito invocado: o fumus boni iuris. E) Provisoriedade: é temporária e provisória, devendo perdurar por tempo limitado, até que o processo final chegue à conclusão. F) Revogabilidade e Perda da Eficácia: podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas,…