Fumus Boni Iuris

interessadas no veículo. Deste modo, sabendo que o Requerido não possui renda fixa nem outros bens que possam garantir o cumprimento de suas obrigações, inegável o risco de perecimento do direito pela alienação deste. II - DOS FUNDAMENTOS Do Fumus Boni Iuris. É notório que o Requerido vem tentando driblar o cumprimento de suas obrigações de alimentos, em virtude do atraso nos últimos três meses , sem dar qualquer explicação ou manifestação que deixe claro o interesse em…

ser entendida como a plausibilidade do direito invocado ou, na expressão latina, fumus boni iuris. Já a ineficácia da medida, verificável caso não seja deferida de imediato, refere-se ao chamado periculum in mora. Diante da narrativa exposta, percebe-se que se encontram presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, requisitos indispensáveis para o deferimento liminar da medida pleiteada. O fumus boni iuris encontra-se delimitado nas ofensas perpetradas pela autoridade coatora…

condições essenciais ao seu reconhecimento, a saber, o fumus boni iuris, consistente na viabilidade de o reclamante obter êxito no processo, e o periculum in mora, que é a possibilidade de que, antes de se atender o direito pleiteado, se positivo for o resultado do julgamento da lide ao suplicante, seja lhe causada lesão grave de difícil reparação. Volve-se o escólio de ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, de pois de doutrinar que o fumus boni iuris e o periculum in mora, são requisitos para toda…

demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; b) a plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. No caso ora em análise, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a justificar o deferimento da medida ora pretendida. De fato, ante a real possibilidade de os Requeridos estarem se furtando ao cumprimento de suas…

AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR. CONTAMINAÇÃO DO RIO JEQUITINHONHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. BEM DA UNIÃO. DIREITOS INDÍGENAS. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA CEMIG PELA POLUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AGRAVO PROVIDO. 1. A ação civil pública, em análise, versa sobre a possível contaminação do rio Jequitinhonha decorrente da instalação da Usina Hidrelétrica de Arapé, buscando-se atribuir a responsabilidade pela poluição do rio…

o Paciente residente há mais de 05 (cinco) anos no mesmo local, com sua esposa e filhos. II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II. 1- DO PEDIDO LIMINAR II. 1. 1- FUMUS BONI IURIS A fim de ser concedida a liminar pleiteada, verifica-se que os vestígios da existência do direito do Paciente são existentes, ou seja, o fumus boni iures. Aliás, tem-se que se observar que os requisitos existentes na Lei n.º 7.960/89, em seu art. 1º e incisos, não se enquadram em qualquer das acusações…

houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação“ Como sabido, para a concessão das medidas cautelares devem estar presente os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris está presente no caso exposto acima, onde percebe que o autor possui o direito de pedir a liminar, pelo fato dele ter vendido um automóvel para o réu, sendo acordado por ambos um pagamento de R$ 40.000,00 pelo…

quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris não é perceptível, vez que, apesar de ter logrado classificação Vestibular, a impetrante não prova ter direito, pois não tendo comparecido para efetuar matrícula munida da documentação adequada, qual seja o certificado de conclusão do ensino médio, que constava de requisito sine qua non, a aluna não pode ser admitida nesta IES, teve, portanto, seu pleito indeferido. Assim, não está presente o fumus boni iuris,…

proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua e detenha.." (Ap. Cr. nº 58.052-1. Rel. Juiz e atual TADEU MARINO LOYOLA COSTA. Julg. 22/04/93) IV- DO FUMUS BONI IURIS IV-I- O fumus boni juris consiste na plausibilidade do direito perpetrado pela parte; ou seja na "fumaça do bom direito", que esta devidamente provada através dos documentos juntados. IV-II- Oportuno o seguinte trecho extraído…

abusivo ou ilegal, nas hipóteses que menciona. A relevância do fundamento pode ser entendida como a plausibilidade do direito invocado ou, na expressão latina, fumus boni iuris. Já a ineficácia da medida, verificável caso não seja deferida de imediato, refere-se ao chamado periculum in mora. Logo, o caso concreto, vai além do fumus boni iuris apresenta-se fatalmente demonstrado pelo impetrante seu direito líquido e certo bem como a violação de seu direito concreto, onde se comprova…