Fumus Boni Iuris

De acordo com a maioria da doutrina e jurisprudência, a custódia cautelar, seja preventiva, seja temporária, está sempre subordinada à verificação da presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum libertatis. No caso específico da prisão temporária, o fumus boni iuris encontra-se no inciso III do art. 1º da Lei n. 7.960/89: fundadas razões de autoria ou participação no delito. Já o requisito do periculum libertatis está presente nos incisos I e II do art. 1º do citado

com o HC e o PACIENTE é a pessoa que sofre o constrangimento (o réu) e a AUTORIDADE COATORA é contra quem está entrando. Qualquer pessoa pode impetrar o HC. Em qualquer caso de GHC, há a possibilidade de pedido de liminar, sempre que houver o fumus boni iuris e o periculum in mora. Nos pedidos deve haver o pedido da Concessão da ordem. O pedido de liminar é decidido pelo relator, o relator irá decidir sobre a liminar e irá passar para o colegiado. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR…

deferimento da mesma: fumus boni iuris, devidamente demonstrado pelos elementos fáticos e jurídicos trazidos à colação e o periculum in mora, no fato de que a qualquer momento o paciente, de forma ilegal, poderá sofrer com uma eventual medida policial ou judicial, ferindo seu direito de liberdade. DO PEDIDO • Requer a concessão da medida liminar para que seja determinada a revogação da prisão e o recolhimento do mandado de prisão, levando em consideração o "fumus boni iuris" e o…

providncia processual. 1.2. DO DIREITO AOS BENS EM COMUM ( CPC, art. 857, inc. I ) de se notar que o demandante no precisar demonstrar, em sede cautelar, que titular dos direitos aos bens, mas to somente que tal direito provavelmente existe (fumus boni iuris). H que se tomar cuidado, portanto, com a redao do art. 857, I, do CPC, uma vez que o demandante no precisa demonstrar, repita-se, a existncia do direito, mas apenas a probabilidade de sua existncia. ( CMARA, Alexandre…

a efetiva realização do direito do interessado no processo principal seja ele de conhecimento ou de execução. 3) Quais são os pressupostos autorizadores da medida cautelar? Comente sobre eles. R: os pressupostos são: Fumus Boni Iuris e Periculun in Mora, Fumus Boni Iuris: é indispensável para alicerçar o pedido de tutela cautelar. Significa fumaça do bom direito, ou seja, a probabilidade de exercício presente ou futuro do direito de ação. Não basta apenas simples alegação do…

interpretação extensiva, entretanto para a maioria de nossos doutrinadores o sequestro pode ser aplicado toda vez que houver fumum boni iuris e periculum in mora e se for necessário assegurar a efetividade de execução para entrega de coisa certa. 3.4 PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO Tem-se dois requisitos para concessão de seqüestro: fumus boni iuris e periculum in mora. No caso do primeiro, tem-se a demonstração da existência do direito; já no “perigo na demora”,…

1.2. DO DIREITO AOS BENS EM COMUM ( CPC, art. 857, inc. I ) “ É de se notar que o demandante não precisará demonstrar, em sede cautelar, que é titular dos direitos aos bens, mas – tão somente – que tal direito provavelmente existe (fumus boni iuris). Há que se tomar cuidado, portanto, com a redação do art. 857, I, do CPC, uma vez que o demandante não precisa demonstrar, repita-se, a existência do direito, mas apenas a probabilidade de sua existência. “( CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições

1.2. DO DIREITO AOS BENS EM COMUM ( CPC, art. 857, inc. I ) “ É de se notar que o demandante não precisará demonstrar, em sede cautelar, que é titular dos direitos aos bens, mas – tão somente – que tal direito provavelmente existe (fumus boni iuris). Há que se tomar cuidado, portanto, com a redação do art. 857, I, do CPC, uma vez que o demandante não precisa demonstrar, repita-se, a existência do direito, mas apenas a probabilidade de sua existência. “( CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições

CAUTELAR É AQUELE POR MEIO DO QUAL SE OBTEM MEIOS DE GARANTIR A EFICÁCIA PLENA, DO PROVIMENTO JURISDICIONAL A SER OBTIDO NO PROCESSO PRINCIPAL. Pressupostos do processo cautelar: o fumus boni iuris e o periculum in mora ESSES SÃO OS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CAUTELAR A expressão fumus boni iuris, significa a aparência do bom direito, se diz fumaça do direito, a plausibilidade do direito, e se aprecia de uma cognição sumária, não aprofundada, superficial; pois ainda…

teleológica do Texto Supremo só viria ao encontro dos objetivos constitucionais de democratizar a cultura e a divulgação do pensamento. Lembramos que o intérprete, ou aplicador, se quiser evitar resultados absurdos, deverá guiar-se, sempre, pela ”ratio iuris”. Assim, fica evidente que uma interpretação rígida e literal da alínea “d” do artigo 150 da CF poderia ensejar decisões incompatíveis com os valores culturais protegidos, preservados e encorajados pela Constituição neste…