Fumus Boni Iuris

impedir o prosseguimento da Ação de Cobrança, a que esta Ação será apensada, dos expurgos da poupança verificados nos períodos de Junho de 1987, que foi ajuizada contra ela. DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS Excelência, ao nosso ver, encontram-se perfeitamente demonstrados e provados o "fumus boni iuris" e "periculum in mora". Quanto a fumaça do bom direito, ela se encontra demonstrada à medida em que a presente Ação foi antecedida de Solicitação dos Extratos recebida pelo Réu e…

restará demonstrado abaixo: Nos ensina Ulderico Pires dos Santos em sua obra Medidas Cautelares que: “O objetivo da medida cautelar só tem um alcance: impedir a ocorrência de dano provável e de difícil reparação. Exige-se tão somente o fumus boni iuris e o periculum in mora. Nada mais. Se tal se dá obviamente nos autos em que ela é formalizada não se pode adentrar no mérito da relação jurídica de direito material que a houver motivado. A perquirição a respeito desse só pode ser…

arresto deve ser acolhido e ao final julgado procedente. DA LIMINAR Estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, o periculum in mora e fumus boni iuris. O periculum in mora está configurado na possibilidade da dilapidação do patrimônio do casal, conforme se comprova por depoimento testemunhal o fumus boni iuris está presente, pois a Requerida tem direito e metade dos bens do casal, para não ter prejuízo e nem prejudicar o filho do casal que também tem…

terreno por atuação humana com a retirada da terra ali acumulada, ou por causas naturais, inviabilizando ou dificultando uma produção de provas no curso da ação de indenização, também é inequívoco o periculum in mora. Dessa forma, demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, devendo-se determinar a produção de prova pericial, com a observância do exposto nos art. 420 a 439 do CPC, que deverá apurar os danos gerados ao requerente, bem como o nexo causal entre tais danos e o…

ATIVA Parentes, cônjuges e companheiros. ♣ Situações em que é possível a pretensão de alimentos provisionais (art. 852) – rol exemplificativo – qualquer pretensão alimentar urgente. Vale a regra geral das cautelares, assim, estando presentes fumus boni iuris e periculum in mora, é possível o deferimento dos alimentos provisionais, dentro ou não do rol do art. 852. Já que as especificidades das cautelares são meramente exemplificativas, para que se possa identificar a espécie de…

capaz de: O aluno deverá ser capaz de: · identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. · identificar a competência da ação cautelar. · demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo de 30 dias. formular o pedido de liminar Estrutura do Conteúdo Processo cautelar - Arts. 796 a 889…

desapareça a situação de perigo que motivou o seu surgimento (a sua existência), ou quando o direito em potencial que parecia existir, verdadeiramente, não existe. A revogabilidade está ligada aos elementos que autorizam a concessão da cautelar: o fumus boni iuris e o periculum in mora (que serão analisados posteriormente). 4. Autonomia: o processo cautelar é autônomo em relação ao processo que visa assegurar, pois realiza os seus fins, independentemente da procedência ou não daquele…

1.2. DO DIREITO AOS BENS EM COMUM ( CPC, art. 857, inc. I ) “ É de se notar que o demandante não precisará demonstrar, em sede cautelar, que é titular dos direitos aos bens, mas – tão somente – que tal direito provavelmente existe (fumus boni iuris). Há que se tomar cuidado, portanto, com a redação do art. 857, I, do CPC, uma vez que o demandante não precisa demonstrar, repita-se, a existência do direito, mas apenas a probabilidade de sua existência. “( CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições

realizado. III - DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DE LIMINAR Não demonstrando se enquadrar nos ditames do artigo 7º, § 2º, da lei 12.016/2009, o presente mandado de segurança tem a possibilidade de ser concedido liminarmente. No mandado de segurança, o fumus boni iuris se confunde com a existência do próprio direito líquido e certo invocado pelos Impetrantes, já demonstrado no item anterior, sendo certo que a contratação de procuradores por novo edital, configura preterição à ordem…

maquinários o autor está apenas fazendo “bicos” para manter a sua sobrevivência. Para o doutrinador Ernane Fidélis dos Santos, em sua obra Manual de Direito Processual Civil, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora” são requisitos para toda e qualquer medida cautelar medida cautelar a ser concedida. O “fumus boni iuris” é a possibilidade jurídica do autor requerer a posse direta de seus bens, conforme já demonstrado pelo artigo 1.228 do Código Civil. Já o “periculum in mora” é…