Fumus Boni Iuris

impugnado puder resultar a ineficácia da medida. A relevância do fundamento pode ser entendida como a plausibilidade do direito invocado ou, na expressão latina, fumus boni iuris, enquanto a ineficácia da medida, caso não seja deferida de imediato, refere-se ao chamado periculum in mora. Assim então presentes o fumus boni iuris, pois a inconstitucionalidade é manifestada uma vez violada a imunidade determinada pela Constituição, bem como o periculum in mora, pois, a cada dia…

poderão causar danos ao patrimônio do autor e, ao longo do tempo, esquivarem-se, de suas obrigações, posto que não há contrato entre as partes. Está configurado pois, o "fumus boni iuris". Já que o ordenamento jurídico protege a propriedade e se opõe a posse clandestina e- injusta, a pretensão do autor é resguardada pela "fumus boni iuris". DOS PEDIDOS Assim, requer-se a concessão liminar, inaudita altera parte, para que o autor seja reintegrado no posse de seu imóvel. 1)…

real, iminente. Na possessoria, há o risco iminente de invadirem meu imóvel, ou por exemplo o risco da parte contrária se desfazer de um bem, documento, muitas vezes o risco não é real, por é. Seu patrimônio e muito maior que a sua dívida; - fumus boni iuris : não tem que prova, o direito, senão estará discutindo o mérito, não tem que provar a insolvência, pois isso é mérito, basta trazer indícios da titularidade do seu direito. Esses requisitos servem a tutela de urgência,…

proferido pelo MM Juízo indicado. 3. DO INSTITUTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA Tendo sido equiparada à prisão preventiva, inegável é o caráter cautelar da prisão em flagrante e, como conseqüência inafastável exige-se, para sua mantença, a ocorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora, fundamentos de toda medida cautelar, ou seja, indispensável se faz, para a permanência na prisão daquele que capturado em flagrante, a presença das hipóteses que autorizam a decretação da prisão…

perigo da demora na ação cautelar. Fundamente. A procedência do pedido de providencia cautelar reclama a presença de dois requisitos específicos: a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (perículum in mora). Onde segundo o desembargador do TJ-MG, o mestre Elpídio Donizetti, o requisito do fumus boni iuris, ou seja, a fumaça do bom direito, relaciona-se com a probabilidade da existência do direito afirmado pelo requerente da medida. Ao propor uma ação, o autor tem…

nº 12.016/09, é possível a concessão da liminar sempre que direito liquido e certo seja lesado, presente o requisito à seguir demonstrado: a) O fumus boni iuris (relevante fundamento) está evidenciado pela existência de disposição legal que reconhece o direito de posse por parte de terceiro de boa-fé. Dessa forma presente o requisito do fumus boni iuris, como restou comprovado acima, a liminar deve ser concedida, como direito subjetivo do impetrante, para boa aplicação da lei penal e…

(Qualificação), nos seguintes termos: A) FATOS (narrar os fatos indicados na questão....) 1. O Requerente é credor ...........; 2. Ocorre que......... 3. Diante disso..... (ou “A persistir a situação em comento, ...”) B) DO DIREITO DO “FUMUS BONI IURIS” 5. A plausibilidade do direito do requerente é constatada na medida em que ........ DO PERICULUM IN MORA 6. Por sua vez, o perigo da demora...... C) A LIDE E SEU FUNDAMENTO (Utilizado apenas para ação…

preocupa-se com a tutela do direito, o processo cautelar exerce função auxiliar e subsidiária, servindo à tutela do processo, onde será protegido o direito. Para a prestação da tutela cautelar é necessário a presença de dois requisitos básicos, o fumus boni iuris, que consiste no interesse que o processo apresente um resultado útil e o periculum in mora, que trata-se da presença de perigo de prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal. Resta claro…

jurídica. DO PEDIDO DE LIMINAR DO BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA Diante de todo o exposto, é de se reconhecer, Excelência, que estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar de bloqueio de créditos. Senão vejamos. Fumus boni iuris: Revela-se através do período em que viveram como se marido e mulher fossem e pela aquisição de patrimônio pelo esforço comum, já que desta relação, surge o direito da requerente - companheira, à metade dos bens que adquiriram…

inciso III deste art. 1º. De acordo com a maioria da doutrina e jurisprudência, a custódia cautelar, seja preventiva, seja temporária, está sempre subordinada à verificação da presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum libertatis. No caso específico da prisão temporária, o fumus boni iuris encontra-se no inciso III do art. 1º da Lei n. 7.960/89: fundadas razões de autoria ou participação no delito. Já o requisito do periculum libertatis está presente nos incisos I e II do…