Peça Processual

1092 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 2ª VARA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU.

Processo nº 111 (distribuição por dependência)

MARIANA SANTOS RODRIGUES, menor impúbere, representada por sua mãe Fernanda Santos Rodrigues, brasileira, casada, professora, portadora da carteira de identidade nº..., inscrita no CPF sob o nº..., ambas residentes e domiciliadas na Rua Jota, nº 32, nesta cidade, vem por seu advogado infrafirmado, com endereço profissional na Rua..., nos termos do artigo 39, I do Código de Processo Civil propor

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO
COM PEDIDO DE LIMINAR

pelo rito cautelar em face de JORGE RODRIGUES, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua Paulina, 25/302, Flamengo, pelos fatos e fundamentos a seguir.

I - DOS FATOS

O Requerido foi condenado a pagar a quantia de R$1.000,00 (um mil reais) por mês, a título de alimentos, à Requerente, com o trânsito em julgado do processo nº111, que tramitou perante a 2ª Vara de Família de Nova Iguaçu.
Ocorre que há três meses o Requerido não paga a pensão, o que ensejou a execução judicial nos autos da Ação de Alimentos.
Informou a Requerente que existe um processo de separação judicial entre sua genitora e o Requerido no qual se discute a partilha de um único bem do casal, adquirido na constância do casamento por esforço comum, que consiste em um automóvel no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) que está na posse do Requerido.
Acrescentou que o mesmo está anunciando o veículo para venda, consoante prova documental e testemunhal de que diversas pessoas compareceram à sua residência, interessadas no veículo.
Deste modo, sabendo que o Requerido não possui renda fixa nem outros bens que possam garantir o cumprimento de suas obrigações, inegável o risco de perecimento do direito pela alienação deste.

II - DOS FUNDAMENTOS

Do Fumus Boni Iuris.

É notório que o Requerido vem tentando driblar o

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