Fumus Boni Iuris

institutos diante da tutela cautelar. Essas normas contêm disposições genéricas, aplicáveis a todo e qualquer procedimento cautelar. 2) “dos procedimentos cautelares específicos”. O procedimento do processo cautelar é diferenciado, devido ao fumus boni iuris e o perigo ao dano. Com base em cognição sumária, ou seja, a partir de uma cognição não aprofundada sobre a matéria de fato que integra o litígio, e por isto dita menos aprofundada em sentido vertical. Viabiliza, assim, a prestação…

1 ­ Processo Cautelar propriamente dito X Processo Cautelar Satisfativo (art. 846, CPC); Produção Antecipada de Provas X art. 844, CPC; 3.2 ­ Características: 3.2.1 ­ Autonomia Procedimental; 3.2.2 ­ Acessoriedade; 3.2.3 ­ Dupla instrumentalidade (Calamandrei); 3.2.4 ­ Urgência (Fumus + Periculum); 3.2.5 ­ Cognição Sumária X Cognição Exauriente; Segurança X Celeridade; 3.2.6 ­ Inexistência de Coisa Julgada X Prescrição e Decadência (art. 810, CPC); 3.2.7 ­ Provisoriedade…

- REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. Demonstrando o conjunto probatório que a medida cautelar de arresto é necessária, estando presentes os requisitos enumerados no artigo 814do CPC e os pressupostos gerais da tutela cautelar, quais sejam o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", a liminar deve ser confirmada, deferindo o pedido. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0704.07.051007-5/001 CONEXO COM A APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0704.06.042633-2/001 - APELADO(A)(S): JOÃO ROBERTO MACHADO - RELATOR: EXMO. SR.…

III – DO PEDIDO Diante do exposto, com os documentos que instruem a presente impetração, que demonstram ictuoculi os requisitos relevantes do pedido, REQUER-SE: a) Concessão da MEDIDA LIMINAR, por estar evidente a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, para revogar de imediato a prisão preventiva decretada, expedindo de imediato alvará de soltura em favor do Sr Juan, pois o mesmo sofre de deficiência respiratória e que há dias não toma seus remédios; b) Privado da…

solução da lide(11). É possível afirmar que, genericamente, para o deferimento da medida cautelar ou procedência do pedido formulado em ação de sequestro, é necessário que concorram os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora. Ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que o fumus boni iuris consiste na demonstração da plausibilidade do direito substancial que corre risco de lesão, enquanto não sobrevém a solução do processo de mérito(12). Já o periculum in mora consiste no perigo…

a de natureza cautelar, sendo necessários os requisitos de periculim in mora e o fumus boni iuris, conforme positivado no artigo 798 do Código de Processo Civil. Pressupostos da Busca e Apreensão Cabe ressaltar que a busca e apreensão objeto de nosso estudo é a cautelar, sendo ela, medida preventiva e/ou de segurança, subordinando-se apenas aos pressupostos genéricos das medidas cautelares – fumus boni iuris e o periculum in mora, os quais devem ser provados cumulativamente. …

com eivas e vícios, culminando com a indevida fundamentação. Finalizam, pleiteando a reforma da r. Decisão, conferindo-se liminarmente efeito suspensivo ao recurso. Recebido pelo Tribunal de Justiça, o Relator, vislumbrando a existência do fumus boni iuris e periculum in mora, conferiu ao presente o efeito suspensivo, determinando a suspensão da r. Decisão em todos os seus termos até o julgamento final deste recurso. Em contra razões ao agravo, o Ministério Público da instância…

presentes os requisitos de procedência do pedido: “periculum in mora” e “fumus boni juris”. A respeito, ensina o eminente VICENTE GRECO FILHO, em sua obra "Direito Civil", Vol. 03, pág. 153/154: “Além das condições de admissibilidade da ação, o procedimento cautelar tem como pressupostos de procedência o ´periculum in mora´ e ´fumus boni iuris´. O ´fumus boni iuris´ é a probabilidade de existência do direito…

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO SERASA IMPOSSIBILIDADE - FUMUS BONIS IURIS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se a fungibilidade entre as tutelas de urgência, conforme previsto no § 7º do art.273 do CPC , de modo a permitir a conversão da tutela antecipada em medida cautelar incidental. 2. São requisitos autorizadores à concessão da medida cautelar o "periculum in mora" e o "fumus bonis iuiris". Inexistindo um desses requisitos o…

processual do autor na cautela de provável processo de execução por quantia certa. Deve ser uma prova documental que tenha, no mínimo, verossimilhança); II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. O fumus boni iuris – Art 814 (é o título) O periculun in mora – é a possibilidade de dilapidar o patrimônios – Art 813 (são as situações que permitem) Art. 813. O arresto tem lugar (é aqui que se encontra o fundado receio de dano. Essa…