Fumus Boni Iuris

a mesma recorre ao Judiciário para a produção antecipada de provas, para posteriormente ingressar com a medida principal de Arbitramento de Receitas. III – DOS FUNDAMENTOS DA LIMINAR 3.1 – Do Fumus Boni Iuris Primeiramente, procede-se o preenchimento do requisito do “fumus boni iuris", visto que se torna necessária resguardar os direitos que a Requerente tem sobre o bem objeto de partilha do Divórcio Consensual entre as partes. Isto se dá perante a situação da Requerente não…

deve ser mais célere diante de situações de periculum in mora. d) Sumariedade da cognição: o risco e o perigo não precisam ser comprovados para a parte litigante ter a medida cautelar concedida, basta existir a aparência do direito invocado, o fumus boni iuris (fumaça do bom direito). e) Provisoriedade: tem duração temporal limitada, ou seja, se a ação principal não for ajuizada em 30 (trinta) dias a cautelar perde sua eficácia. f) Revogabilidade: as medidas cautelares podem ser…

típica ou atípica. Típica ou nominada: cautelar que tem previsão no código, no CPC. Ex.: arresto, sequestro, busca e apreensão Atípica ou inominada: cautelar que não há previsão no código. Ex.: cautelar sustação de protesto. Requisitos: • • Fumus boni iuris (fumaça do bom direito): mostrar que o direito está ameaçado. Periculum in mora: (perigo na demora): demonstrar que existe um dano. Demonstrado os dois requisitos, temos uma cautelar. Dentro dessa cautelar, pode-se apresentar…

processo; Pode ser preparatória ou incidental; Comprovar fumus boni iuris e periculum in mora; Pode ser concedida liminarmente (Inaudita altera parte = sem ouvir a outra parte); O arresto poderá seu substituído pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa. A MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE NAVIO: Também visa assegurar ao credor o resultado do processo. Também pode ser preparatória ou incidental. NÃO precisa comprovar fumus boni iuris e periculum in mora, mas, tão somente, o…

exige-se o requisito do “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, e em caso de haver o desaparecimento de qualquer dos dois levará à sua revogação. A tutela antecipada é uma técnica processual, podendo ser satisfativa ou não-satisfativa, que concede desde logo, com base em cognição sumária, aquilo que como regra só poderia ser obtido após a formação de um juízo de certeza, ou seja, ela antecipa os efeitos da tutela definitiva. Além dos requisitos do “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”,

antecipação dos efeitos da tutela na presente ação civil pública, que fora deferida pelo MM. Juiz de primeiro grau, data maxima venia, se mostra descortinada de fundamentação fática e jurídica, nem tão pouco os elementos de tutela cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora) restaram demonstrados, já que ausente o direito à pretendida manutenção de servidores públicos nas unidades de saúde que passarão à gestão das Organizações Sociais” (fl. 11). Expõe que “já se tendo…

Assim, para o atendimento da pretensão do agravante devem ser buscados os requisitos para a concessão ou não da medida cautelar incidental. Dessa forma, necessária a comprovação da existência da plausibilidade do direito por ele afirmado - fumus boni iures - e a sua irreparabilidade ou difícil reparação - periculum in mora - caso aguarde o trâmite normal do processo. Necessário destacar que a presença concomitante de ambos os requisitos é imperiosa: "A decisão…

fundamentos a ofensa ao direito de imagem e à honra, indica que ajuizará a competente AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS (2.4.) – PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR É de geral ciência que são requisitos da medida cautelar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. A propósito, no tocante ao poder geral de cautela, maiormente no tange aos requisitos à concessão de medidas acautelatórias, professa Antônio Cláudio da Costa Machado que: “Trata-se de poder…

– Diante da omissão de informações, ou ausência de Publicidade e transparência, até que se promova a correção do ato omissivo, é necessário garantir a permanência do requerente nas fases seguintes do certame. DO FUMUS BONI IURES E PERICULUM IN MORA: FUMUS BONI IURIS presente no direito do requerente em obter a informação (publicidade) do resultado da fase objetiva (com note de corte) para viabilizar seu direito de recurso ao Judiciário (só recorrerá se estiver próximo da…

lide(11). É possível afirmar que, genericamente, para o deferimento da medida cautelar ou procedência do pedido formulado em ação de sequestro, é necessário que concorram os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora. Ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que o fumus boni iuris consiste na demonstração da plausibilidade do direito substancial que corre risco de lesão, enquanto não sobrevém a solução do processo de mérito(12). Já o periculum in mora consiste no…