Modelo de Açao CAutelar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ¬¬___ VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE

Autora , brasileira, divorciada, do lar, portadora da cédula de identidade, R.G. nº xxxxx SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua AxxxxxxxP, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado propor a presente:

AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS COM PEDIDO LIMINAR
INAUDITA ALTERA PARS

em face de réu , brasileiro, divorciado, borracheiro, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, com fulcro no artigo 846 e seguintes do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.

I – DA JUSTIÇA GRATUITA.

A Exeqüente, por estar desempregada, e depender exclusivamente da pensão alimentícia ora pleiteada, não possui recursos suficientes para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento, nesse contexto, lhe socorre o artigo 4º da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal:

“Lei 1.060/50, Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”

“Constituição Federal, Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”

Mesmo frente à desnecessidade clara exposta pelo texto legal, a Exeqüente faz prova da descrita situação, mediante a juntada da Declaração de Pobreza, que comprova que a