contestao processo civil

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal ____ Vara Federal da Seção Judiciária de Teresina
Autos Nº:

.................................., já qualificada nos Autos de Ação Cominatória c/c pedido de concessão de medida liminar “inaudita altera pars” que move contra ...., em curso nesse Juízo sob o nº ...., por seu advogado e procurador adiante assinado, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Exa., para apresentar suas
CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto:

DOS FATOS

Cuida-se de ação cominatória, com pedido de liminar impetrado por ..., contra suposto ato ilegal da Demandada, que lhe negou a realização da matrícula no curso de Enfermagem, não obstante a sua 17ª colocação para o mencionado curso, turno vespertino, pelo nosso processo seletivo.

A Demandante está concluindo o último ano do ensino médio, consoante noticia declaração em anexo. Deseja, a Requerente, ter acesso ao ensino superior, através de medida liminar, em sede de antecipação de tutela que o autorize matrícula no curso de Enfermagem, ministrado pela Demandada, sem prejuízo da conclusão do ensino médio, durante o período da manhã.
Desta feita, uma vez cumprido disposto de ordem legal, considerando que inexiste incompatibilidade de horários, protesta pelo deferimento do pedido, a fim de resguardar direitos da Demandante, por razões de prudência, bom senso e justiça, visto que não se atropelou o “principio da investidura”, pois houve classificação e aprovação dentre as vagas oferecidas, repita-se, com louvor, bem como não exime de concluir o ensino médio, etapa essencial para incremento os conhecimentos e de amadurecimento.
Por entender injusta a negativa da autoridade Demandada em deferir seu pedido, a Demandante buscou, através desta ação, obter o seu pleito.

Em apertada síntese, são os fatos. DO DIREITO

1. Preliminares 1.1 Do não cabimento de Ação Cominatória.

Preliminarmente, é de asseverar que carece a impetrante de condição especial para a ação