Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DA 2ª VICE PRESIDËNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRANTE, (qualificação), advogado inscrito na OAB-RJ sob o nº , domiciliado e residente nesta cidade, com escritório na Rua , vem, respeitosamente, perante uma das Cämaras desse Egrégio Tribunal, com fulcro no artigos 5°, LXVIII da CF e artigo 647 e seguintes do CPP, impetrar

HABEAS CORPUS

LINDOMAR DA SILVA, brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado a Rua das Orquídeas, n 1000, Centro – São Paulo, o qual se encontra recolhido pela prática dos crimes previstos no artigo 148, caput do CP, apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, pelos fatos e fundamentos deduzidos a seguir

I – DOS FATOS

O Paciente foi preso, em 01 de julho de 2012, em tese por infração ao disposto no art. 148, caput do Código Penal e que teria sido cometido em maio deste mesmo ano, por razão de mandado de prisão temporária expedido pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de São Gonçalo.

O processo crime investiga o seqüestro da esposa de um grande empresário carioca, e a prisão do paciente foi argumentada pelo fato de sua prisão ser imprescindível para a investigação, haja vista tratar-se de crime extremamente grave, e por ser reincidente e ter maus antecedentes.

II – DOS FUNDAMENTOS

Insta ressaltar que o Paciente tem residência fixa, exerce profissão lícita, não se vislumbrando que a sua liberdade representa risco para a ordem pública, não se justificando, em termos de necessidade, a sua prisão para garantia da ordem pública, conforme art. 1 da Lei 7960 de 1989.

Resta a análise da necessidade de sua prisão preventiva para garantia da futura aplicação da lei penal, pois não há indícios suficientes da autoria do crime.

Sendo assim, o fumus boni iuris, e ausente o periculum in