Direito

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

XXXXXXX, advogado, inscrito na OAB/AC sob o nº 000000, com escritório profissional ... vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no art. 5º, LXVII da Constituição da República e 647 do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de “A”, nome completo..., nacionalidade..., profissão..., RG..., CPF..., endereço..., CONTRA ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Rio Branco, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. DOS FATOS

O Paciente foi preso, supostamente, em flagrante delito sob a alegação de ter praticado os crimes descritos no caput do artigo 171, 298, e 304 do CPP.
A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, com fundamento na manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal.
O pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido.
Esse é o ato de constrangimento ilegal que se visa cassar por via do presente remédio heróico.

2. DA ABSOLUTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA
Verifica-se que o decreto de prisão preventiva expedido pela autoridade coatora mostra-se desprovido de fundamentação válida.
A prisão preventiva tem a natureza de prisão cautelar e, por isso, apenas se justifica ante a demonstração clara por parte do Magistrado de razões de cautela fundadas em elementos concretos de convicção.
In casu, o paciente possui residência fixa e emprego estável no Estado de Rondônia, distrito de Extrema, logo não se faz presente o pressuposto perpetrado pela Douto Magistrado quanto à possibilidade de fuga.
Fica claro, portanto, em face do sólido respaldo doutrinário, que o decreto de prisão preventiva expedido pela autoridade coatora é destituído de de fundamentação válida, pois desconsidera a existência do paciente possuir residência fixa e atividade empregatícia estável.
Ilegal e arbitrário, portanto,