EXCELENT SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C VEL DA COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS/TO.

RAMON DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante de direito, residente e domiciliado na Rua Amarela, N° 05, Bairro Novo, cidade xxxx por sua advogada que esta subscreve, xxxxxx, inscrito na OAB n°..., com escritório na Rua..., n°..., nesta cidade, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, LXVIII da Constituição Federal e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar, em ser favor, ordem de
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR
Contra ato do DIRETOR DO HOSPITAL PSIQUIATRICO MENTE SANA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n°..., localizado na Rua..., n°..., nesta cidade, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I- DOS FATOS:
No dia 20 de fevereiro de 2014 o impetrante fora recolhido pelo impetrado que o confundiu com um foragido do Hospital Psiquiátrico.
Após a entrevista com o paciente, o impetrado constatou que ele estava sofrendo um surto psicótico de transtorno de personalidade em que não assumia sua verdadeira identidade, o que levou a sua internação naquele estabelecimento. Ocorre, entretanto, que o paciente nunca esteve internado naquele hospital psiquiátrico ou em qualquer outro da mesma natureza.

II- DO DIREITO: Neste sentido, convém notar que o art. 5°, LXVIII da Constituição Federal, dispõe que:
"conceder-se-à habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que nos termos do Decreto n°678/92 está em vigor no Direito Interno Brasileiro desde 9 de novembro de 1992, também diz:
"Art. 7° - Direito à liberdade pessoal:

Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção ou ordene sua soltura