Fumus Boni Iuris

cautelares civis, temos os já conhecidos e bastante estudados “fumus boni iuris” e o “periculum in mora” Ocorre que no caso das medidas protetivas prevista na Lei 11.340/06 não há a presença do “fumus boni iuris” já que estamos diante de uma prática de um ato ilícito. Não há que se falar em fumaça de bom direito quando o que se vislumbra é uma prática criminosa. Em verdade, o requisito presente que se constata com o já mencionado é o fumus commissi delicti. “Não se pode afirmar que…

arresto é essencial: I – prova literal da dívida líquida e certa; II – prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. Urge demonstrarmos que, na hipótese, o Autor trouxe prova essencial à caracterizar o fumus boni iuris, qual seja, título de crédito líquido, certo e exigível. (CPC, art. 586) O cheque, pois, trazido à colação que esta exordial, é documento hábil e eficaz para comprovar o quanto determinado na Legislação Processual Civil. (CPC,…

requisitos das medidas cautelares civis se reveste dos temos: “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, no caso das medidas protetivas prevista na Lei 11.340/06 não há a presença do “fumus boni iuris” já que estamos diante de uma prática de um ato ilícito, assim como não há que se falar em fumaça de bom direito quando o que se vislumbra é uma prática criminosa. Em verdade, o requisito presente que se constata com o já mencionado é o fumus commissi delicti, pois “Não se pode afirmar…

atingir o fim principal, a aplicação da lei penal. Para se utilizar da medida cautelar no processo penal, neste caso em específico, a prisão temporária e a prisão preventiva, é necessário observar alguns requisitos básicos, como a presença do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora). Segundo Aury LOPES JÚNIOR, em relação ao periculum in mora, “o fator determinante não é o tempo, mas a situação de perigo criada pela conduta do imputado”. E…

para caracterizar o crime de estelionato, simples negócio mal sucedido, que se resolve no âmbito do direito privado (TAMG-AC 9.306 - rel. Juiz Ruben Miranda)”. Ademais há de se levar em consideração o "periculum in mora", junto ao “fumus boni iuris”, e tem que acrescentar o 649 do Código de Processo Penal. Neste sentido, cumpre transcrever decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo...: "De acordo com o disposto no art. 648, I do Código…

fundamentos a ofensa ao direito de imagem e à honra, indica que ajuizará a competente AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO (2.4.) – PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR É de geral ciência que são requisitos da medida cautelar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. A propósito, no tocante ao poder geral de cautela, maiormente no tange aos requisitos à concessão de medidas acautelatórias, professa Antônio Cláudio da Costa Machado que: “Trata-se de…

MEDIDAS CAUTELARES TUTELA DE URGÊNCIA (arts. 273 e 798, CPC e art. 5º, XXXV, CF) Poder de cautela – fumus boni iuris e periculum in mora. Os artigos 273 e 798, do CPC, são formas atípicas de tutela de urgência. Não há separação absoluta entre processo de conhecimento, execução e cautelar TRÊS MODALIDADES DE TUTELA DE URGÊNCIA a) Tutela cautelar antecedente (ajuizada antes do processo principal) ou Incidental (quando no curso do processo principal há necessidade de uma medida cautelar)

14/08/2013, publicação da súmula em 26/08/2013) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO COMUM ENTRE ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIÇÃO. PRESENÇA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ATINENTES Á TUTELA ACAUTELATÓRIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO.…

segurança, pois sua decisão é inaudita. A cautelar é uma cognição sumária que tem 2 requisitos: “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. Na cautelar concedida com liminar a cognição é superficial pois depende de ouvir a parte requerida para que seja mantida ou não. Não existe cognição exauriente na cautelar, salvo quando a parte requerida reconhece a procedência do pedido. Sumaria – fumus boni iuris e periculum in mora . 10 – Há diferenças entre a tutela cautelar e a tutela…

ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. A relevância do fundamento pode ser entendida como, a plausibilidade do direito invocado ou, na expressão latina, fumus boni iuris, enquanto a ineficácia da medida, caso não seja deferida de imediato, refere-se ao chamado periculum in mora. Assim, estão presentes o fumus boni iuris, pois a inconstitucionalidade é manifesta, uma vez violada a imunidade determinada pela Constituição, bem como o periculum in mora, pois, cada dia que…