Fumus

e de difícil reparação. Art. 799 - No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. a) Do fumus boni iuris Conforme fora demonstrado, o genitor do autor necessita urgentemente do aparelho de home care, tendo em vista que terá alta dentro do prazo de 48 horas. Sendo assim, como o Sr. Agenor da Silva Gomes paga o Plano de Saúde,…

a decretação do seqüestro da coleção raríssima de discos de vinil do Elvis Presley que se encontram escondidos na QD 35, LOTE 40, SETOR LESTE GAMA – DF, no deposito da loja da parte requerida, em uma caixa. DO FUMUS BONI IURES E DO PERICULUM IN MORA DA AÇÃO CAUTELAR O "fumus boni iures" está consubstanciado no direito líquido e certo da requerente em assegurar a integridade dos bens ate que seja feita a partilha, tendo em vista a conduta agressiva do requerido que ameaça os destruir.

demora na solução da lide(11). É possível afirmar que, genericamente, para o deferimento da medida cautelar ou procedência do pedido formulado em ação de sequestro, é necessário que concorram os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora. Ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que o fumus boni iuris consiste na demonstração da plausibilidade do direito substancial que corre risco de lesão, enquanto não sobrevém a solução do processo de mérito(12). Já o periculum in mora consiste…

cautelar são o fumus boni juris e o periculum in mora. Trata-se o fumus boni juris pela plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a segurança. Incertezas ou imprecisões acerca do direito material do postulante não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela cautelar. Caso, em um primeiro momento, a parte tenha possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, presente se acha o fumus…

dilapidando. Como nos ensina o insigne processualista Humberto Theodoro Júnior, «in» Curso de Direito Processual Civil, v. II, 21ª edição, Ed. Forense, «nas questões entre cônjuges, a iminência da ruptura da sociedade conjugal gera natural exarceb(...) DO FUMU BONI IURIS E DO PRERICULUM IN MORA Ora excelentíssimo, o fato de o Requerido, ora autor da ação principal, pleitear a anulação de casamento baseado em fatos meramente difamatórios, como prova a Requerente na ação principal de…

processo principal. Fungibilidade: Se dá pelo fato que no processo cautelar visa-se a satisfação do processo principal e não o direito material das partes. 4 – Discorra sobre os requisitos da tutela cautelar. São dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Fumus boni iuris: “fumaça do bom direito”, se dá mediante cognição sumária, ou seja, a averiguação superficial e provisória dos fatos que compõe a lide. Periculum in mora: dá-se pelo possível dano que será causado…

foi encontrado em sua residência um revólver calibre .38, o que motivou a sua prisão em flagrante pela suposta posse de arma de fogo, encontrada no pátio de sua residência. DO DIREITO Para a decretação da prisão preventiva, deve haver o “Fumus Comissi Delicti”, ou seja, prova da existência do crime (em juízo de certeza) e indícios de autoria ou participação (em juízo de probabilidade). Entretanto, deve haver também o “Periculum Libertatis”, ou seja, qualquer das hipóteses…

executado e identificação de bens penhoráveis), já o arresto cautelar deve ser concedido se presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. 1.4.1 O ARRESTO EXECUTIVO Cabe quando busca-se bens durante a execução e esses bens existem, porém, não se encontra em lugar nenhum o executado, para sua citação. Só existe se houver uma execução em andamento. 1.4.2 O ARRESTO CAUTELAR Tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. Possui procedimento próprio. Art. 816 –…

a exposição do motivo da propositura da medida, bem como o seu cabimento no caso concreto. Demonstrar a defesa do direito, como justificativa do deferimento da medida, utilizando os artigos do CPC. Imprescindível, também, a demonstração do fumus boni iuris e periculum in mora (art. 801, IV, CPC). Liminar – art. 804, CPC – demonstrar urgência. Sempre indicar a ação principal, que será proposta dentro do prazo legal. 10.8 - Pedido: a) reiterar o pedido liminar; b) citação para contestar

Trabalho de Prática Forense Civil I – Profª. Sara de Paula Peça Processual: ANGELICUS NOMINATUS, mediante processo cognitivo comum ordinário aforado em 2011, postulou obter da empresa FUMUS COELI S.A. indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que do uso de cigarros por ela fabricados adquirira, por volta dos anos de 2003, implacável e incurável moléstia pulmonar. A ré, na resposta apresentada, alem de outras matérias, argüiu a ocorrência da prescrição extintiva da ação