Fumus

tempo, sendo decisões manifestamente precárias. e) Revogabilidade: Uma vez alterada a situação de fato que ensejou a decisão concessiva, seja na vigência do processo cautelar ou do principal, a medida cautelar pode ser revogada a qualquer momento. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA Além das condições comuns exigidas para todas as ações (possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade para agir), as cautelares pedem por condições específicas. O CPC, em seu…

considerou que o pedido é incompatível com o tipo de demanda proposta. Inconformado com essa decisão, a empresa CLIMATRUCK interpôs agravo de instrumento. Sustentou, em síntese, que estão presentes os pressupostos para a concessão da tutela, sobretudo o fumus boni iures e o periculum in mora. A Décima Segunda Câmara Cível desproveu o agravo por unanimidade. Os desembargadores, assim como aduzido pelo juízo a quo, entenderam que o pedido de antecipação de tutela para tornar…

Agravante junta ao presente o inteiro teor do processo (Ação de Guarda), a fim de que V.Exas, percebem com mais claridade o “carnaval’ de NULIDADES PROCESSUAIS ocorridas nos autos. III- DA LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS”, DO “FUMUS BONI IURIS” E DO “PERICULUM IN MORA” A) DO FUMUS BONI IURIS 1. Ao atribuir à parte a faculdade de observar o desenvolvimento do processo, a lei garante a transparência e a segurança da prestação jurisdicional, permitindo que o litigante manifeste-se a…

cidadão somente é admitida quando estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora; Desta forma, devem estar presentes os requisitos que autorizam a custódia cautelar, sob pena de flagrante violação ao mencionado princípio constitucional, que deve, sempre, ser observado pelo Poder Judiciário no momento da manutenção da prisão em flagrante. No âmbito do processo penal, os requisitos consistem no seguinte: O fumus boni iuris (fumus commissi delicti) consiste não…

presentes o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris” do direito pleiteado. Desta forma, para a obtenção da medida liminar e consequentemente da tutela cautelar implícita, o Requerente deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar-lhe as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. Feita a análise do periculum in mora, é necessário provar a essencialidade do fumus boni iuris da medida liminar. O fumus boni iuris é entendido…

compra de diversos eletrodomésticos. Quais as diferenças entre as espécies detutela de urgência (medida cautelar e antecipação de tutela)? RESPOSTA:MEDIDA CAUTELA É PARA PRESERVAR O DIREITO, GARANTIR A EFICÁCIA DO POROCESSO, SÃO SEUS PRESUPOSTOS – FUMUS BONI IURIS (APARÊNCIADO DIREITO SUBJETIVO) E PERICULUM IN MORA ( DANO GRAVE IRREPARÁVEL ). NA TUTELA ANTECIPADA – É UMA TUTELA “SATISFATIVA“, POIS ANTECIPA OS EFEITOS PRÁTICOS DAS SENTENÇA . SERIA O JUIZ JULGANDO O MERITODA CAUSA…

torna-se imprescindível que se constate a existência dos requisitos basilares exigidos pela norma processual, quais sejam o fumus boni juris e o periculum in mora, como bem elucidam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Para que a parte possa obter a tutela cautelar, no entanto, é preciso que comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni juris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora), caso se tenha de…

exercício de atribuições do Poder Público". 7 - O presente "writ" constitucional comporta a concessão de liminar, indepedentemente de caução, tendo em vista que os requisitos do "fumus boni iuris e do periculum in mora" estão presentes e serão demonstrados a seguir. 8 - Com efeito, o "fumus boni iuris", ou seja, a plausibilidade da existência do direito da impetrante está presente, pois o deslocaamento de mercadoria que será feita pela impetrante será realizado…

jurisdicional ao direito subjetivo ou a outros interesses reconhecidos pela ordem jurídica como legítimos. Conseqüentemente, dois são os pressupostos básicos do processo cautelar: a) uma pretensão razoável, com probabilidade de êxito em juízo (fumus boni juris), b) b) o perigo de dano iminente e irreparável (periculum in mora). O juiz pode determinar medidas cautelares sem a audiência das partes, mas tão somente em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei. De acordo…

a ausência ou a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Matérias estranhas a esses limites devem ser discutidas na ação principal e não na ação cautelar. 3.4SENTENÇA Sendo demanda autônoma, também o processo cautelar tem como ato final uma sentença, que tanto poderá ser terminativa (quando ausentes, por exemplo, pressupostos processuais e condições da ação), quanto definitiva, essa última de procedência do pleito cautelar (quando presentes fumus boni iuris e…