Fumus

impugnado puder resultar a ineficácia da medida. A relevância do fundamento pode ser entendida como a plausibilidade do direito invocado ou, na expressão latina, "fumus boni iuris". Enquanto que a ineficácia da medida, caso não seja deferida de imediato, refere-se ao chamado "periculum in mora". Assim, estão presentes o "fumus boni iuris", pois a inconstitucionalidade é manifesta, uma vez que foi violada a determinação constitucional de igualdade entre todos, bem como o…

natural é a de garantir a eficácia de um outro provimento. Para a concessão da tutela cautelar se exige, via de regra, sobretudo para os casos não delimitados pelo legislador (cautelares atípicas ou inominadas), a presença dos requisitos; 1) fumus boni iuris (“fumaça do bom direito”) ou plausibilidade do direito alegado e; 2 periculum in mora (“perigo na demora”) ou risco lesão grave ou de difícil reparação a uma das partes. II – Das cautelares satisfativas: Com o passar dos…

se passa a expor. 2. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. A prisão preventiva serve para garantia da ordem jurídica e social, tendo cabimento quando ficarem bem demonstrados o fumus boni júris e o periculum in mora, desde que presentes as condições de sua admissibilidade. Todavia, verifica-se que o fumus boni júris, ou seja, a prova da existência do crime e indícios de autoria, não restou demonstrado para justificar a determinação da reclusão. Ora, não basta a simples…

nº 2099/92, rel. Min. Jesus Costa Lima, DJU 08/03/93, p. 3127) 3. DO FUMUS BONI IURES E DO PERICULUM IN MORA Extrai-se do exposto que resta presente a fumaça do bom direito, com suporte na Constituição Federal e na jurisprudência, e ainda, claro, desponta o perigo da mora, vez que o prazo de inscrição no concurso é curto. Portanto, é necessária a concessão da medida liminar, ora pleiteada, porque comprovado o fumus boni iuris em face das argumentações já expendidas e o…

tutela jurisdicional principal, de cunho cognitivo, garantido a efetividade e utilidade desta. A medida liminar requer além das condições comuns da ação, condições específicas, ou seja, a presença do “fumus boni juris” e do “periculum in mora”. “In casu”, encontram-se os requisitos presentes: O “fumus boni juris”, em razão do flagrante desrespeito às normas do estado laico. Diante disso, deve a medida liminar ser deferida para que o réu paralise imediatamente qualquer atividade…

5º, LXIX, CF; artigo 1º Lei nº 1533/51). Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza(...) (art. 5º, C.F.) DO PEDIDO DE LIMINAR O pedido de liminar se torna possível quando presentes os pressupostos do “fumus boni uiris” e do “periculum in mora” A vaga já está prestes a ser preenchida, havendo evidente perigo na demora da presta- ção da tutela, daí o se justificar a liminar pretendida, para que se consiga tomar posse do cargo…

forma, conforme decisão deste R. Juízo , em ação de indignidade proposta pela requerente, o requerido fora excluído do rol de herdeiros , visto que incorreu no disposto no artigo 1.814, I, do Código Civil Brasileiro. Do "periculum in mora" e do "fumus boni juris" 1. Não resta dúvida de que há um direito ameaçado de lesão, visto que caso o genitor da requerente continue constando do rol de herdeiros necessários poderá dilapidar os bens que pertencem tão somente a requerente, e caso…

em vista que cada dia em que guardiã e menor são privados da companhia recíproca é irrecuperável. O fumus boni iuris é claro, tendo em vista a cópia decisão proferida pelo Juízo Plantonista acostada aos autos e a cópia do termo de guarda provisória. Também evidente o periculum in mora, posto que cada dia de convivência perdido torna-se irrecuperável. Presentes, portanto, de modo inequívoco, o fumus boni juris e o periculum in mora, requer: 1. o deferimento da gratuidade de justiça; 2. a…

altera pars .............(determinar o pedido, como por exemplo: bloqueio de levantamento de dinheiro, sustação de praça dos bens do Requerente ou outro de acordo com o caso). III- DO FUMUS BONI IURIS Conforme poderá ser comprovado às fls. ... da ação rescisória, há satisfação do requisito indispensável do fumus boni iuris, qual seja ...........(mencionar de acordo com o caso: violação da coisa julgada; prescrição; nulidade ou outros, fatos que levam o Requerido vencedor na demanda…

(as antecipações de tutela). 4. Pressupostos da tutela cautelar . fumus boni iuris . periculum in mora . periculum in mora inverso ou proporcionalidade entre o dano invocado e dano que poderia ser causado com a concessão da cautelar. Athos Gusmão Carneiro: “por vezes a concessão da liminar poderá ser mais gravosa ao réu, do que a não concessàoao autor. Portanto, tudo aconselha o magistrado a perquirir sobre o fumus boni iuris, o periculum in mora e a proporcionalidade entre o…