Fumus

Código de Processo Civil Pressupostos ou Requisitos Os artigos 855 e 856, do CPC, prevêem os requisitos da medida cautelar de arrolamento de bens, além dos requisitos gerais peculiares às medidas cautelares, quais sejam: o periculum in mora e o fumus boni júris. Haverá o periculum in mora quando houver fundado receio de extravio ou de dissipação dos bens (art. 855, do CPC). Devem estar presentes fatos positivos, concretos, que venham a representar ameaça atual, ou em potencial,…

medida. A relevância do fundamento pode ser entendida como a plausibilidade do direito invocado ou, na expressão latina, “fumus boni iuris”, enquanto a ineficácia da medida, caso não seja deferida de imediato, refere-se ao chamado “periculum in mora”. Assim, estão presentes o “fumus boni iuris”, pois a inconstitucionalidade é manifesta, uma vez violada a imunidade determinada em Constituição, bem como o “periculum in mora”,…

completo, pelos seguintes fatos de razão e direito. I – DO PEDIDO DE LIMINAR: A medida liminar requer além das condições comuns da ação, condições específicas, ou seja, a presença do “fumus boni juris” e do “periculum in mora”. Destes requisitos, encontram-se presentes o “fumus boni juris”, por tratar-se de conduta que afronta os normativos legais existentes, e o “periculum in mora”, uma vez que a Autora necessita do terreno para prover o próprio sustento e…

disso, trata-se de um senhor, já com idade avançada, demonstrada pelos documentos pessoais anexos. Insta salientar que no presente em caso estão presentes os requisitos ensejadores para medida cautelar, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, senão vejamos: a) O fumus boni iuris está presente pelo fato de que é assegurado ao autor a produção livre de provas, desde que lícitas, possíveis e cabíveis, sendo certo que em caso de não concessão da medida cautelar, estar-se-á…

ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. A relevância do fundamento pode ser entendida como a plausibilidade do direito invocado ou, na expressão latina, fumus boni iuris, enquanto a ineficácia da medida, caso não seja deferida de imediato, refere-se ao chamado periculum in mora. Assim então presentes o fumus boni iuris, pois a inconstitucionalidade é manifestada uma vez violada a imunidade determinada pela Constituição, bem como o periculum in mora, pois, a cada…

poderão causar danos ao patrimônio do autor e, ao longo do tempo, esquivarem-se, de suas obrigações, posto que não há contrato entre as partes. Está configurado pois, o "fumus boni iuris". Já que o ordenamento jurídico protege a propriedade e se opõe a posse clandestina e- injusta, a pretensão do autor é resguardada pela "fumus boni iuris". DOS PEDIDOS Assim, requer-se a concessão liminar, inaudita altera parte, para que o autor seja reintegrado no posse de seu imóvel. 1)…

o estágio último da prestação jurisdicional...” Medida Cautelar x Ação Cautelar • A medida cautelar é a providência jurisdicional protetiva de um bem envolvido no processo; é o mérito da própria ação cautelar, condicionado à existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. • Medida cautelar é termo genérico e abrange todo e qualquer meio de proteção à eficácia de provimento jurisdicional posterior ou de execução. Abrange, portanto, tanto as ações cautelares como as…

vexatório ou constrangedor.” 6. Além disto, o lugar onde se encontra o menor está devidamente descrito nesta peça exordial. Do "periculum in mora" e do "fumus boni juris" 1 - Diante de todo o explanado, resta imperioso concluir-se pela extrema necessidade da medida cautelar, eis que patente a configuração do ´periculum in mora´ e do ´fumus boni juris´, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil, que se transcreve: "CPC, Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em…

dano, ter, parecer ter = fumus bônus iuris. 273 – antecipação do processo da tutela - o processo vai continuar – é prova inequívoca – 100% da sentença ser favorável, não fumaça É satisfativo, é o meu pedido e já começo usufruir do pedido na hora que peço- ex remédios, é antecipatório Periculum in mora=risco da demora 798 cautelares protegem o procedimento independentemente do autor e do reu, Não são satisfativas, a decisão que defere a cautelar Requisitos = fumus bônus iuris e…

preocupa-se com a tutela do direito, o processo cautelar exerce função auxiliar e subsidiária, servindo à tutela do processo, onde será protegido o direito. Para a prestação da tutela cautelar é necessário a presença de dois requisitos básicos, o fumus boni iuris, que consiste no interesse que o processo apresente um resultado útil e o periculum in mora, que trata-se da presença de perigo de prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal. Resta claro…