Fumus

processual as condições essenciais ao seu reconhecimento, a saber, o fumus boni iuris, consistente na viabilidade de a suplicante obter êxito no processo, e o periculum in mora, que é a possibilidade de que, antes de se atender o direito pleiteado, se positivo for o resultado do julgamento da lide ao suplicante, seja lhe causada lesão grave de difícil reparação. Volve-se o escólio de ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, de pois de doutrinar que o fumus boni iuris e o periculum in mora, são…

aquele que tem por finalidade garantir a eficácia plena do provimento a ser obtido nos procedimentos cognitivo e executivo, mediante a implementação de medidas cautelares antecedentes ou incidentais. 2. PRESSUPOSTOS DO PROCEDIMENTO CAUTELAR: a) FUMUS BONI IURIS (Fumaça do bom Direito) – Expressa a chamada cognição sumária, não exauriente, ou seja, o magistrado decide com base na probabilidade da existência do Direito invocado pela parte, mediante uma análise superficial dos…

três pontos anteriores estabelecem claramente tratar-se o réu de pessoa trabalhadora, primário com residência fixa. II- DO DIREITO Antes de tecer comentários sobre a ilegalidade da custódia cautelar em vista da inexistência do fumus boni iuris e periculum libertatis, é oportuno fazermos algumas considerações. Primeiramente se faz necessário ressaltar que tecnicamente o acusado é primário, haja vista que não possui em seu desfavor nenhuma condenação…

da tutela a que o Estade se obrigou. Por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instruçao da causa, a lei a condiciona a certas precauções de ordem probatória. Mais do que simples aparencia de direito (fumus boni iuris) reclamada para as medidas cautelares, exige a lei que a atencipaçao de tutela esteja sempre fundada em prova inequívoca. É inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma…

entre o casal. 3. Desta feita, há de se concluir não somente pela total plausibilidade da medida ora pleiteada, mas notadamente, pela sua procedência e pertinência, merecendo ser acolhida e deferida de plano. Do "periculum in mora" e do "fumus boni juris" 1. Ora, é patente a existência de um direito ameaçado de lesão, eis que o patrimônio a quem tem direito aREQUERENTE está sendo dilapidado pelo REQUERIDO, havendo o grave risco, de que quando se proceder à partilha dos…

medidas cautelares). Em suma, Liminar é pedido realizado em cautelar tendo como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora, enquanto a Antecipação de Tutela é pedido feito em ação principal e tem como requisitos os contidos no art. 273 do CPC. Requisitos da Tutela Cautelar Para se chegar ao julgamento procedente da ação cautelar, são necessários alguns requisitos específicos, a saber: a) fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a plausibilidade do direito substancial…

tendo esta a consciência do mal que possa causar ao seu próprio filho, tirando este de seu ambiente familiar. II.II DO "PERICULUM IN MORA" E DO "FUMUS BONI IURIS" Diante de todas as circunstâncias do caso em tela, resta imperioso concluir-se pela extrema necessidade da medida cautelar, eis que é visível a configuração do “periculum in mora” e do “fumus boni juris”, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil, que se transcreve: Art. 801. O requerente pleiteará a medida…

fez, deve o processo ser extinto, com fundamento no artigo 295, inciso I, c/c artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. DA AUSÊNCIA DO “FUMUS BONI JURIS” E “PERICULUM IN MORA”. Nos termos das alegações supra mencionadas, não há nos autos a presença do “fumus boni júris e “periculum in mora”, pois inexistem documentos demonstrando tais requisitos, imprescindíveis para a procedência da demanda.…

houver o perigo de dano, ou seja, enquanto viger a necessidade da segurança. Difere-se da tutela provisória, pois esta tem a tendência de tornar-se definitiva, ao passo em que a temporária possui vigência demarcada no tempo; d) a plausibilidade (fumus boni juris) é a probabilidade inerente ao direito acautelado. Não se pode pleitear uma tutela cautelar sem que exista o direito invocado; e) e, ainda, a sentença mandamental, a qual possui uma parcela declaratória. De sua essência…

A urgência da tutela cautelar não se compatibiliza com a cognição exauriente, que reclama a possibilidade de se esgotarem os meios de prova, pelas partes. O juiz deve contentar-se, no processo cautelar, com a aparência do direito invocado, o fumus boni juris (fumaça do bom direito). Não se pode exigir, ante a urgência característica do processo cautelar, a prova inequívoca da existência do direito alegado, nem mesmo a prova inequívoca da existência do perigo. Bata a aparência,…