Fumus

decretada quando o investigado não tiver resid[encia fixa ou não fornecer elementos necessários ao estabelecimento da sua identidade (fumus boni iures) 12) Quando a autoridade policial representa pela decretação da prisão preventiva, o que debe demonstrar para a autoridade judicial para que logre sucesso no seu intento? Que demonstre o periculum in mora e o fumus boni iures 13) Qual o procedimento que deve ser adotado para a decretação da prisão temporária? a) comprovação de…

o deferimento da mesma: fumus boni iuris, devidamente demonstrado pelos elementos fáticos e jurídicos trazidos à colação e o periculum in mora, no fato de que a qualquer momento o paciente, de forma ilegal, poderá sofrer com uma eventual medida policial ou judicial, ferindo seu direito de liberdade. DO PEDIDO • Requer a concessão da medida liminar para que seja determinada a revogação da prisão e o recolhimento do mandado de prisão, levando em consideração o "fumus boni iuris" e…

alternativa não assiste à autora, em seu desespero, a não ser a propositura da presente ação. DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Para o deferimento liminar de medida cautelar faz-se necessária a presença dos requisitos: fumus boni iures e periculun in mora. No presente caso o fumus boni iures decorre da sentença que atribui a guarda da filha do casal à autora, fixado, em contra partida, o direito de finais de semana do pai. Em relação ao periculun in mora, não há o que se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Processo: Fumus Coeli S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. ..., com sede na cidade de ..., na Rua ..., por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente Agravo de Instrumento Em face de…

que a Requerente está pagando os recibos que estão vencendo atualmente diretamente ao Banco, conforme comprovam os documentos anexos. DO "FUMUS BONUS IURI" A existência da própria Ação Consignatória, a cujos autos serão apensos este requerimento é a prova da boa fé da Requerente em querer pagar os valores devidos e do “fumus bonus iuri” a garantir o despacho acautelatório. Assim também, os documentos anexados comprovam a convocação para a Assembléia Geral…

– VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO ANONIMATO – FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS – DECISUM REFORMADO – RECURSO PROVIDO. Documento eletrônico é o registro público ou particular – de dados produzidos por meios não convencionais – cuja leitura é feita através de computador. Vedada a manifestação de pensamento sem a identificação de seu autor, devem ser fornecidos os dados cadastrais do responsável pelo IP (Internet Protocol), quando demonstrado o fumus boni juris e o periculum in…

lhe gera sérios prejuízos, outra alternativa não assiste à autora a não ser a propositura da presente ação. DA LIMINAR Para o deferimento liminar de medida cautelar faz-se necessária a presença dos requisitos: fumus boni iures e periculun in mora. No presente caso o fumus boni iures decorre da anexa sentença que atribui a guarda do filho do casal à autora, fixado, em contra partida, o direito de visitas do pai. Em relação ao periculun in mora, por outro lado, o mesmo…

iminente da menor em se prejudicar nos estudos e privada do convívio com a genitora. Diante de todo o explanado, resta imperioso concluir-se pela extrema necessidade da medida cautelar, eis que patente a configuração do ´periculum in mora´ e do ´fumus boni juris´, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil, que se transcreve: "Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da…

ser capaz de: O aluno deverá ser capaz de: · identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. · identificar a competência da ação cautelar. · demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo de 30 dias. formular o pedido de liminar Estrutura do Conteúdo Processo cautelar - Arts. 796 a…

liminar arresto deve ser acolhido e ao final julgado procedente. DA LIMINAR Estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, o periculum in mora e fumus boni iuris. O periculum in mora está configurado na possibilidade da dilapidação do patrimônio do casal, conforme se comprova por depoimento testemunhal o fumus boni iuris está presente, pois a Requerida tem direito e metade dos bens do casal, para não ter prejuízo e nem prejudicar o filho do casal que também…