Fumus

artigo cabe e não transcrevê-lo, como por exemplo: Cabe a cautelar de ... uma vez que no art. 846 do CPC... e no art. 849 do CPC... II. a – DA LIMINAR Narrar os requisitos para concessão da liminar – fumus boni iuris e periculum in mora. Explicar cada um desses institutos no caso concreto. O fumus boni iuris do requerente é o seu direito de ser ressarcido pelos danos causados em seu imóvel. Já o periculum in mora é que se não for feita a prova pericial imediatamente no imóvel do…

correspondente ao crime praticado”. Ou seja, as prisões ocorridas antes do advento do trânsito em julgado possuem natureza eminentemente cautelar, assim, por não constituir antecipação de pena, toda e qualquer prisão cautelar exige a presença do fumus boni iures (indícios suficientes de autoria ou participação) e periculum libertatis (existência do risco social ou processual, que nada mais é do que a cautelaridade). 2. Prisão em flagrante: O termo “flagrante”, do latim flagrare…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR DO EGRÉRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO . AGRAVANTE: ANGELICUS NIMINATUS. AGRAVADO: FUMUS COELI S/A I - DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE Consoante se depreende das folhas _______, o agravante foi intimado, da decisão no dia __________, tendo interposto o presente recurso do dia _________, cumprindo, portanto a exigência de 10 dias previstos em lei. A questão objeto de recurso…

Características: 1. Acessoriedade 2. Revogabilidade 3. Sumariedade 4. Provisoriedade 5. Cognição Sumária 6. Acessório a Instrumentalidade Petição Inicial Requisitos comuns (Artigo 282) Requisitos Especiais Necessidade de demonstração inequívoca de “Fumus Bom Iuris” e “Periculum in Mora” Indicação da ação principal a ser movida Requerimento de concessão de liminar “Inaldita Altera Pars”, ou seja, liminar sem oitiva das partes. Do Poder Geral de Cautela É a forma pela qual o juiz deve…

exame das relações existentes entre as provas feitas e os fatos que se pretendem provar" Verossimilhança é o juízo de convencimento a ser feito em torno de todo dos fatos alegados pela parte que pretende a antecipação de tutela . É mais do que o fumus boni iuris, necessário à concessão das medidas cautelares. Não bastando a simples fumaça, exigindo-se uma forte probabilidade de legitimidade e juridicidade dos fatos narrados . Inaudita altera pars Quando a citação do réu puder…

d) situação cautelada; e) sentença mandamental; Destes pressupostos, chega-se à conclusão de que, para a concessão de liminar de um modo geral, é necessário que haja um dano irreparável ou de difícil reparação, ou que haja o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris (sumariedade da cognição) é determinado pelo periculum in mora, ou seja, pela situação de dano iminente que se encontra exposto o direito provável a ser protegido pela tutela cautelar. É essa emergência de…

Alimentos provisionaisSão os que se destinam a assegurar ao necessitado os recursos para se manter na pendência da lide. Trata-se de medida de natureza cautelar, devem ser requeridos em autos apartados, desde que comprovado o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris”, até mesmo por quem não tem prova constituída de sua qualidade de credor. Os alimentos provisionais seguem as regras do processo civil comum (rito ordinário - art. 852, I, CPC) e perdem sua eficácia se não proposta a ação…

gerais, os quais compreendem no fumus boni iuris e no periculum in mora. Ambos são necessários e essenciais para a concessão da medida liminar. O fumus boni iuris caracteriza-se pela plausibilidade do direito substancial pretendido pela parte demandante. Ou seja, deve haver a possibilidade ou a probabilidade da existência do direito em questão, para que possa ser caracterizado esse requisito. GONÇALVES salienta: “O exame do fumus boni juris não exige uma…

ação civil pública entre outras. 1.4. REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR Wambier preceitua que “(...) o processo cautelar parte de dois pressupostos, tradicionalmente designados pela doutrina por expressões latinas: “fumus boni iuris” e “periculum in mora”.” “Fumus boni iuris”, a fumaça do bom direito, isto é, a plausividade do direito material invocado pela parte, a demonstração de que é possível obter-se a tutela pleiteada. “Periculum in mora”, ou seja, um dano potencial, um…

despesas referentes ao seu sustento é arbitrário e desleal. 2.1. Do “fumus boni iuris” e “periculum in mora” Para concessão da medida cautelar pleiteada, é necessário a presença dos requisitos essenciais, quais sejam: “Periculum in mora” – (Latim) Situação de fato que se caracteriza pela iminência de um dano decorrente de demora de providência que o impeça. Muito Utilizada a expressão em casos de medidas cautelares. 7 “Fumus boni iuris” – (Loc. lat.) Presunção de legalidade,…