Fumus

definitivamente condenado e que só se justifica nos casos de absoluta necessidade. Resumindo, vênia concessa, incontesti o fumus boni iuris, e presente o periculum in mora, não se justifica, na hipótese dos autos, sob nenhum aspecto, a manutenção da segregação cautelar do Paciente, cuja liberdade provisória é medida da mais pura e cristalina Justiça. O primeiro requisito (fumus) se cristalina no fato de que o decreto preventivo não encontra respaldo legal, indo de encontro a pacifica…

coisa no lugar designado." Além disto, o lugar onde se encontra o menor está devidamente descrito nesta peça exordial. Do "periculum in mora" e do "fumus boni juris" Diante de todo o explanado, resta imperioso concluir-se pela extrema necessidade da medida cautelar, eis que patente a configuração do ´periculum in mora´ e do ´fumus boni juris´, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil, que se transcreve: "Art. 801. O requerente pleiteará a medida…

conta a mesma. Portanto, resta manifesto o direito da autora em pleitear, ad cautelam, a separação corpos, a fim de manter hígida sua integridade física e psicológica, bem como seu direito de exercer a posse que lhe cabe. DOS DIREITOS Do fumus boni iuris O Requerido tem agredido constantemente a autora com injúrias e ameaças, motivo pelo qual, neste caso, cabe a aplicação da Lei 11.340. Neste contexto, o art. 22 da Lei 11.340 preconiza o seguinte: Art. 22. Constatada…

argumentos, por entender presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, requer a concessão de medida liminar para assegurar-lhe a participação na 2ª (segunda) fase do V Exame de Ordem que se realizará no dia xxxxxxxxx. Vale lembrar que a concessão de liminar, em mandado de segurança, exige a concorrência dos dois pressupostos legais: a) a relevância do fundamento - decisões absolutamente contrárias ao ordenamento jurídico - (”fumus boni juris”); e b) o perigo de…

discussão em relação ao pagamento, conforme o disposto no art. 890 do CPC. A doutrina ensina que a ação cautelar requer, além das condições comuns a todas as ações, duas condições extraordinárias ou específicas, que são o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris consiste na plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, e, no caso, está presente, uma vez que a possibilidade da consignação em pagamento é matéria prevista no artigo 890 e…

inciso XXXIX da CF/88), e do Devido Processo legal. A via eleita, portanto, para obtenção da prestação jurisdicional almejada é o mandado de segurança com pedido de liminar de ............, ante a ofensa a direito líquido e certo. 5) DO FUMUS BONI JURIS O fumus boni juris afigura-se-nos suficientemente demonstrado pela impetrante, onde se comprova a existência de ilegalidade e arbitrariedade praticada pelo Impetrado, ............................................. A ATITUDE DA…

ou de suas entidades”. Sendo assim, resta-se nítido que o presente processo deve ser anulado com base na incompetência absoluta em razão da matéria. III. DA LIMINAR – FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA Desde logo, pleiteia-se pelo sobrestamento da execução penal, diante do ajuizamento do presente, e de acordo com o fumus boni juris e o periculum in mora, sendo aquele demonstrado, justamente pelo fato de que o paciente fora condenado por incorrer em uma contravenção penal,…

instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal. Sendo que nesse caso não esta configurado que esse cidadão solto possa trazer algum prejuízo à sociedade devendo então ser concedido essa liberdade ao acusado. DO PEDIDO LIMINAR FUMUS BONI IURIS- há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto. PERICULUM IN MORA- Expressa que o pedido deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de…

trânsito em julgado da decisão condenatória. Medida cautelar pessoal detentiva, de caráter excepcional, que só se justifica como um meio indispensável para assegurar a eficácia de um futuro provimento jurisdicional, presentes o Fumus Boni Juris e o Periculum in Mora. Fumus Boni Juris: é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito. Também pode ser usado no sentido de que "ONDE HÁ FUMAÇA HÁ FOGO", assim fica a impressão de que se há indícios,…

definitiva, podendo ser revogada. A legislação a considera como um processo que caminha ao lado do processo de conhecimento e execução (tertium genus) A ação cautelar fundamenta-se no mínimo de certeza, que as alegações do autor possam ser verdadeiras ( fumus boni juris) e o perigo da coisa, objeto da ação principal, se tornar obsoleta (periculum in mora). Diante da situação, o provimento cautelar pode ser concedido antes do processo principal ou no curso deste. Por exemplo, no caso de…