Fumus

aparência de bom direito, somada, no caso do art. 273.I, ao periculum in mora, ou seja, ao perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja grande risco de isto ocorrer. No inciso II, exige-se, ao lado do fumus boni iuri, que haja defesa protelatória ou abuso de direito de defesa (WAMBIER, 2001). 4.1 Legitimados Primeiramente o legitimado para requerer a antecipação da tutela jurisdicional é o autor, que demanda já na exordial a sua pretensão, Pode

multimencionado § 2º do artigo 5º da Lex Fundamentalis, que invoca os tratados e convenções, dos qual o Brasil foi signatário. Existe, na verdade, na hipótese dos autos, a presença dos requisitos do fumus boni iuri e periculum in mora. Em sendo, portanto, requisitos para a ação cautelar o fumus boni iuris - a fumaça do bom direito-, que se resume na plausibilidade da existência do direito invocado, por um dos sujeitos da relação jurídico-material, ou seja, na possibilidade de que a…

impedir o prosseguimento da Ação de Cobrança, a que esta Ação será apensada, dos expurgos da poupança verificados nos períodos de Junho de 1987, que foi ajuizada contra ela. DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS Excelência, ao nosso ver, encontram-se perfeitamente demonstrados e provados o "fumus boni iuris" e "periculum in mora". Quanto a fumaça do bom direito, ela se encontra demonstrada à medida em que a presente Ação foi antecedida de Solicitação dos Extratos recebida pelo Réu e…

de Itapecerica/MG, juntamente com o conselheiro tutelar que acompanhou o requerente ao acampamento onde se encontram suas netas. Do "periculum in mora" e do "fumus boni juris" Diante de todo o explanado, resta imperioso concluir-se pela extrema necessidade da medida cautelar, eis que patente à configuração do ´periculum in mora´ e do ´fumus boni juris´, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil, que se transcreve: Art. 801. Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar…

processual às condições essenciais ao seu reconhecimento, a saber, o fumus boni juris, consistente na viabilidade de a suplicante obter êxito no processo, e o periculum in mora, que é a possibilidade de que, antes de se atender o direito pleiteado, se positivo for o resultado do julgamento da lide ao suplicante, seja lhe causada lesão grave de difícil reparação. Volve-se o escólio de ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, depois de doutrinar que o fumus boni juris e o periculum in mora são…

direito questionado, no julgamento da lide, estando condicionada ao preenchimento dos requisitos: fumus boni juris e periculum in mora, que devem ser apurados em sumária cognitio para ser concedida, em garantia da execução da sentença e para assegurar eficácia futura ao julgado. É o caso em tela, pois, presentes com certeza as duas figuras jurídicas necessárias à manifestação preventiva do Juiz: o fumus bonis juris e o periculum in mora. A aparência do bom direito deflui de forma…

para lugar desconhecido e fora do alcance da requerente. Além disto, o lugar onde se encontra o menor está devidamente descrito nesta peça exordial. Do "periculum in mora" e do "fumus boni juris" Diante de todo o exposto, resta imperioso concluir­se pela extrema necessidade da medida cautelar, eis que patente a configuração do ´periculum in mora´ e do ´fumus boni juris´, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil, in verbis : …

aliás estão a disposição do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Caldas Novas, que descobriu-os e estão sob a sua guarda. Do "periculum in mora" e do "fumus boni juris" Diante de todo o explanado, resta imperioso concluir-se pela extrema necessidade da medida cautelar, eis que patente à configuração do ´periculum in mora´ e do ´fumus boni juris´, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil, que se transcreve: "Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em…

apreensão do menor. Ademais, cumpre salientar, que razões sobram à REQUERENTE para manter a criança longe do contato com o REQUERIDO. II.II- Do "Periculum in Mora" e do "Fumus Boni Juris": Diante de tudo quanto se explanou anteriormente, percebe-se claramente a inexistência dos alegados "´periculum in mora" e "fumus boni juris", eis que a REQUERENTE somente levou o menor para fora do Estado, no intuito de preservar sua integridade física e moral, atitude esta motivada pelas…

entrando com o HC e o PACIENTE é a pessoa que sofre o constrangimento (o réu) e a AUTORIDADE COATORA é contra quem está entrando. Qualquer pessoa pode impetrar o HC. Em qualquer caso de GHC, há a possibilidade de pedido de liminar, sempre que houver o fumus boni iuris e o periculum in mora. Nos pedidos deve haver o pedido da Concessão da ordem. O pedido de liminar é decidido pelo relator, o relator irá decidir sobre a liminar e irá passar para o colegiado. EXCELENTISSIMO SENHOR…