Fumus

encontrar seu endereço como de fato o fez. DA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPERATIVIDADE DA REVOGAÇÃO. A prisão preventiva, de natureza cautelar (processual), pressupõe o preenchimento de dois requisitos. O primeiro é o fumus boni iuris, que no Direito Penal nada mais é que a justa causa, ou seja, a prova da existência do crime, e a prova de que é o acusado o autor do mesmo, ou que ao menos existam indícios que apontem para tal. Outro requisito é o periculum…

processual. 1.2. DO DIREITO AOS BENS EM COMUM ( CPC, art. 857, inc. I ) “ É de se notar que o demandante não precisará demonstrar, em sede cautelar, que é titular dos direitos aos bens, mas – tão somente – que tal direito provavelmente existe (fumus boni iuris). Há que se tomar cuidado, portanto, com a redação do art. 857, I, do CPC, uma vez que o demandante não precisa demonstrar, repita-se, a existência do direito, mas apenas a probabilidade de sua existência. “( CÂMARA,…

as tutelas de urgência (são os efeitos preponderantes) Tutela interdital = espécie Gênero = mandamental e executiva latu sensu Tutela de urgência: antecipada e cautelar. Processo cautelar Antes de 1994 = existia somente o processo cautelar. “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. A cautelar satisfativa era a tutela antecipada. Art. 273 = tutela antecipada. A tutela antecipada satisfaz o direito, enquanto a tutela cautelar assegura o direito. VISÃO PROCESSUALISTA Art. 273, §7º =…

providncia processual. 1.2. DO DIREITO AOS BENS EM COMUM ( CPC, art. 857, inc. I ) de se notar que o demandante no precisar demonstrar, em sede cautelar, que titular dos direitos aos bens, mas to somente que tal direito provavelmente existe (fumus boni iuris). H que se tomar cuidado, portanto, com a redao do art. 857, I, do CPC, uma vez que o demandante no precisa demonstrar, repita-se, a existncia do direito, mas apenas a probabilidade de sua existncia. ( CMARA, Alexandre…

processual. 1.2. DO DIREITO AOS BENS EM COMUM ( CPC, art. 857, inc. I ) “ É de se notar que o demandante não precisará demonstrar, em sede cautelar, que é titular dos direitos aos bens, mas – tão somente – que tal direito provavelmente existe (fumus boni iuris). Há que se tomar cuidado, portanto, com a redação do art. 857, I, do CPC, uma vez que o demandante não precisa demonstrar, repita-se, a existência do direito, mas apenas a probabilidade de sua existência. “( CÂMARA,…

processual. 1.2. DO DIREITO AOS BENS EM COMUM ( CPC, art. 857, inc. I ) “ É de se notar que o demandante não precisará demonstrar, em sede cautelar, que é titular dos direitos aos bens, mas – tão somente – que tal direito provavelmente existe (fumus boni iuris). Há que se tomar cuidado, portanto, com a redação do art. 857, I, do CPC, uma vez que o demandante não precisa demonstrar, repita-se, a existência do direito, mas apenas a probabilidade de sua existência. “( CÂMARA,…

Processo Civil, que se divide em tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência, comparando-a com a tutela antecipada e a tutela cautelar do Código de Processo Civil de 73. Também analisaremos os requisitos da tutela provisória, o fumus boni iuris e o periculum in mora para a tutela provisória de urgência e a prova inequívoca, o abuso do direito de defesa, o propósito protelatório do réu para a tutela provisória de evidência, o seu procedimento e os recursos cabíveis das decisões

pode sustentar-se em fundamentos acrescentados no acórdão." (RHC 2877-7 - PA - 5ª T - J 1.9.93 - rel. Min. Jesus Costa Lima) DO DIREITO Antes de tecer comentários sobre a ilegalidade da custódia cautelar em vista da inexistência do fumus boni iuris e periculum libertatis, é oportuno fazermos algumas considerações. Primeiramente se faz necessário ressaltar que tecnicamente o acusado é primário, haja vista que não possui em seu desfavor nenhuma condenação penal…

com base em um juízo de probabilidade de acordo com a verossimilhança do pedido. Requisitos da Tutela Cautelar Para a tutela antecipada, faz-se necessário dois requisitos: o fumus boni júris e o periculum in mora. Ambos os requisitos tem de estarem presentes cumulativamente na razão de pedir. O fumus boni júris é a fumaça do bom direito, ou seja, dessume-se que o pedido tenha condições de ser dado com vencedor ao final da causa. Tem ele de ser plausível a ponto de o…

além de atender aos pressupostos de medida cautelar. 2. PRESSUPOSTOS (art. 312 CPP) Como toda medida cautelar, a prisão preventiva também precisa obedecer a pressupostos, enquanto no Processo Civil nos temos o fumus boni iuris e o periculum in mora no Processo Penal temos o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a…