Fumus

busca e apreensão do menor. Ademais, cumpre salientar, que razões sobram à REQUERENTE para manter a criança longe do contato com o REQUERIDO. Do "periculum in mora" e do "fumus boni juris" 1. Diante de tudo quanto se explanou anteriormente, percebe-se claramente a inexistência dos alegados "'periculum in mora" e "fumus boni juris", eis que a REQUERENTE somente levou o menor para fora do Estado, no intuito de preservar sua integridade física e moral, atitude esta motivada pelas…

demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; b) a plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. No caso ora em análise, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a justificar o deferimento da medida ora pretendida. De fato, ante a real possibilidade de os Requeridos estarem se furtando ao cumprimento de suas…

processual as condições essenciais ao seu reconhecimento, a saber, o fumus boni iuris, consistente na viabilidade de a REQUERENTE obter êxito no processo, e o periculum in mora, que é a possibilidade de que, antes de se atender o direito pleiteado, se positivo for o resultado do julgamento da lide a REQUERENTE, seja lhe causada lesão grave de difícil reparação. Volve-se o escólio de ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, depois de doutrinar que o fumus boni iuris e o periculum in mora, são…

AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR. CONTAMINAÇÃO DO RIO JEQUITINHONHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. BEM DA UNIÃO. DIREITOS INDÍGENAS. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA CEMIG PELA POLUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AGRAVO PROVIDO. 1. A ação civil pública, em análise, versa sobre a possível contaminação do rio Jequitinhonha decorrente da instalação da Usina Hidrelétrica de Arapé, buscando-se atribuir a responsabilidade pela poluição do rio…

certidões positivas nestas duas esferas. Ocorre, portanto, ofensa a direito líquido e certo da impetrante, podendo acarretar prejuízos irreparáveis. Pede-se concessão de Mandado de Segurança baseado nos requisitos legais do "periculum in mora" e do "fumus boni juris". EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE .... ......................., pessoa jurídica de direito privado, com sede em ...., na Rua .... nº…

liminar, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris não é perceptível, vez que, apesar de ter logrado classificação Vestibular, a impetrante não prova ter direito, pois não tendo comparecido para efetuar matrícula munida da documentação adequada, qual seja o certificado de conclusão do ensino médio, que constava de requisito sine qua non, a aluna não pode ser admitida nesta IES, teve, portanto, seu pleito indeferido. Assim, não está presente o fumus boni…

necessário ressaltar que tecnicamente o acusado é primário, haja vista que não possui em seu desfavor nenhuma condenação penal transitada em julgado. A prisão cautelar é medida excepcional, regida pelo princípio da necessidade, mediante a demonstração do fumus boni iurise do periculum in mora, porquanto restringe o estado de liberdade de uma pessoa, que ainda não foi julgada e tem a seu favor a presunção constitucional da inocência, nos termos do art. 5º da Constituição Federal. No…

sendo deferida apenas em ocasiões necessárias onde fique clara a demonstração do “periculun in mora”, ou “fumus boni juris”. São pressupostos para a decretação da prisão preventiva: Prova da existência do crime (“fumus boni júris”). A prova da existência do crime consiste em haver nos autos elementos que demonstrem a materialidade do delito. Indícios suficientes da autoria (“fumus boni júris”). Os indícios suficientes e autoria constituem elementos idôneos, convincentes, capazes…

1-Conceito aquele que tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo. Assegura um direito que ser discutido e resolvido no processo principal. 2-Requisitos da Tutela Cautelar 2.1-Fumus Boni Juris fumaa do bom direito a aparncia do bom direito. Existem indcios suficientes que permitem ao juiz entender que tem o direito. a aparncia, suspeita que o autor tenha o direito. provvel o direito. No basta ter apenas este requisito da…

como abusivo ou ilegal, nas hipóteses que menciona. A relevância do fundamento pode ser entendida como a plausibilidade do direito invocado ou, na expressão latina, fumus boni iuris. Já a ineficácia da medida, verificável caso não seja deferida de imediato, refere-se ao chamado periculum in mora. Logo, o caso concreto, vai além do fumus boni iuris apresenta-se fatalmente demonstrado pelo impetrante seu direito líquido e certo bem como a violação de seu direito concreto, onde se…