Fumus

DESNECESSIDADE DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PETIÇÃO INICIAL APTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O procedimento de justificação previsto nos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil não tem natureza cautelar, sendo dispensável para seu conhecimento e processamento a demonstração de fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Recurso conhecido e provido. Encontrado em: provimento, recurso eleitoral, justificação judicial, jurisdição voluntária, inexigência, fumus.…

descrito nesta peça exordial, qual seja o endereço do Réu. DO PERICULUM IN MORA 13- Diante de todo o explanado, resta imperioso concluir-se pela extrema necessidade da medida cautelar, eis que patente à configuração do 'periculum in mora' e do 'fumus boni juris', nos termos do art. 801 do Código de Processo civil que se transcreve: Art. 801. “O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: I, II e III – (omissis) IV- a exposição sumária do direito…

impetrante possa ocupar o cargo que adquiriu após a participação em concurso publico conforme edital. Assim, o grave dano a que o impetrante estaria sujeito em face da demora da prestação jurisdicional, em conjunto com a demonstração da presença do fumus boni juris e periculum in mora, autorizam a concessão da medida liminar determinando, initio litis, o registro dos diplomas. Nesse sentido, o colendo STJ tem entendido que quando presente um dos requisitos autorizativos deve a…

desafia apelação e haver condenação do vencido às custas e honorários advocatícios. C) Urgência: Quando há uma situação de perigo, ameaçando a pretensão. D) Sumariedade da Cognição: O juiz deve contentar-se com a aparência do direito invocado: o fumus boni iuris. E) Provisoriedade: é temporária e provisória, devendo perdurar por tempo limitado, até que o processo final chegue à conclusão. F) Revogabilidade e Perda da Eficácia: podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas,…

direito pleiteado. O fumus boni iuris corresponde à probabilidade do direito material alegado realmente existir. Isto é, conforme esclarece Alexandre Freitas Câmara: (...) da sumariedade da cognição exercida no processo cautelar, onde não busca o juiz formar convencimento acerca da existência do direito substancial do demandante, contentando-se com a mera probabilidade de que tal direito exista (o que se revela num dos requisitos de concessão da tutela jurisdicional cautelar, o fumus…

processo cautelar é um processo autônomo e não acessório. - Marinoni: Resguardo um direito material e não um processo. O que dá base a esse direito material é, ou um interesse ou um outro direito material. • REQUISITOS PARA A TUTELA CAUTELAR: Fumus bom iuris e periculum in mora. Está se trabalhando com a cognição sumária sempre. Juízo de aparência: parece que o autor está dizendo a verdade, juízo de probabilidade. Para a concessão da tutela antecipada satisfativa de urgência…

....................................... 3.2 PRISÃO SEM PENA.......................................................................................... 4.REQUSITOS DA PRISÃO CAUTELAR ............................................................. 4.1 FUMUS COMISSI DELICTI ............................................................................... 4.2.PERICULUM LIBERTATIS................................................................................. 5 PRISAO EM FLAGRANTE DELITO ................

ao mesmo, pela sua genitora. Além disto, o lugar onde se encontra o menor está devidamente descrito nesta peça exordial. Do "periculum in mora" e do "fumus boni juris" Diante de todo o explanado, resta imperioso concluir-se pela extrema necessidade da medida cautelar, eis que patente a configuração do ´periculum in mora´ e do “fumus boni júris”, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil, que se transcreve: "Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em…

encontra o menor está devidamente descrito nesta peça exordial. Após este fato o Requerente não deixa a menor visitar sua mãe. Do "periculum in mora" e do "fumus boni juris" 1 - Diante de todo o explanado, resta imperioso concluir-se pela extrema necessidade da medida cautelar, eis que patente a configuração do ´periculum in mora´ e do ´fumus boni juris´, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil, que se transcreve: "Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em…

reclamado, especialmente quando esse mesmo direito é evidenciável, sem a necessidade de proceder a uma instrução probatória tradicional No que concerne ao fumus boni júris , Com efeito, é manifesta a iminência do prejuízo da Requerente, lesada em seus já mencionados direitos constitucionais e estatutários por ato da ré. Eis aqui presente o fumus boni júris, inegavelmente qualificado. Pelos fundamentos que aqui vêm sendo expostos, quer em conjunto, quer isoladamente, merece ser…