Perita Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP.

XXXXXXXXXXXXXXXXX, menor púbere, portadora do RG n.º XXXXXXX e inscrita no CPF/MF n.º XXXXXXXXXX, representada por sua genitora XXXXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, desempregada, portadora do RG nº. XXXXXXXX, inscrita no CPF/MF n.º.XXXXXXXXXX, residente à Rua XXXXXXXXXXX situado no bairro XXXXXXX, XXXXXXXXX, Guarujá/SP – CEP – XXXXXXXX, com fundamento nos artigos nos artigos 3º inciso I, 6º, 194, 201, V, 205 da Constituição Federal e na Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, vem respeitosamente através de seus advogados diante assinados (instrumento de mandato incluso), estas com endereço profissional localizado à XxXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Guarujá/SP – CEP – 11460 - 000, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO

ASSISTENCIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, Agência da Previdência Social – APS Guarujá, com sede na Av. Ademar de Barros s/n, situado no bairro Jardim Santa Maria, CEP – 11430 – 002, nesta Capital, na pessoa de seu Procurador, baseando-se, para tanto, nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

1 – A Autora foi clinicamente atestada com atraso do desenvolvimento neuropsicomotor com prejuízo nas funções cognitivas, conforme se pode verificar no laudo médico anexo ____ a ____.
2 – Em 21/12/2007, a genitora da Autora, requereu junto ao órgão federal concessão do benefício assistencial com base na Lei 8742/93, o qual fora negado, por falta de enquadramento ao Art. 20, §3 da Lei 8742/93
3 – Destarte, comprovada a dependência econômica, há que se garantir o benefício assistencial para aquele que dependa economicamente do instituidor, no caso, a genitora da Autora.

II – DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, fiel aos princípios que