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MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - SEMI-IMPUTABILIDADE - II

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________ (____). processo-crime n.º ____________________
Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP

___________________________, brasileiro, solteiro, borracheiro, atualmente constrito junto ao Presídio __________________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, articular, as presentes alegações finais, aduzindo, o quanto segue:
PRELIMINARMENTE
DA INCIDÊNCIA DA SEMI-IMPUTABILIDADE ANTE AO USO ABUSIVO DE MÚLTIPLAS DROGAS PELO RÉU.
Prefacialmente, consigne-se, que o laudo pericial n.º _____ (vide folha ______ dos autos n.º ___________, em apenso), aponta o comprometimento da capacidade de volição e de cognição do réu, segundo reluz do expendido no item COMENTÁRIOS MÉDICO-LEGAIS, à folha ___, cuja transcrição afigura-se obrigatória:
"A dependência a uma droga psicoativa, pode prejudicar a capacidade de volição do indivíduo. Isto a ponto do mesmo ser incapaz de conter a compulsão ao consumo da droga. Esta compulsão ao consumo faz com que o indivíduo adote estratégia para conseguir a droga, sem controle sobre a natureza ilícita destas estratégias. E todas estas condutas podem ocorrer mesmo que o dependente tenha a compreensão do caráter ilícito de seus atos"
Entrementes, a despeito do aqui consignado, a perita concluiu à folha ___, que inexiste nexo causal entre a dependência e o delito perpetrado pelo réu, motivo pelo qual não pode subsumir a conduta pelo mesmo testilhada no artigo 45, caput, e ou em seu parágrafo único, da Lei de Drogas.
Contudo, forço-se é concluir que existe verdadeira paradoxo entre os comentários médico-legais, formuladas pela expert, e a conclusão a que chegou.
Se, efetivamente, o réu teve diagnosticado que é usuário de múltiplas drogas (vide folha ____ do laudo), tendo compulsão a seu consumo,