Fumus

abranger, por exemplo, prova pericial ou testemunhal realizadas em outro processo. De acordo com Alexandre Freitas CÂMARA, a união dos dois requisitos acima citados resulta na probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante, que é o “fumus boni iuris”, requisito de todas as modalidades de tutela sumária. Cândido DINAMARCO afirma que é “incorreto pensar que as antecipações de tutela dependam invariavelmente de uma probabilidade maior que a exigida para conceder…

processo cautelar. Porém só pode ocorrer se houver expressa autorização legal. 2.3 Fumus Boni Iuris É aquela possibilidade de senteça favorável ou de legitimidade da execução, que é um dos requisitos para o deferimento de qualquer pedido de cautela. “Fumaça do bom direito” é a simples possibilidade de bom êxito do processo principal. Há contradições na doutrina onde, há quem afirme que o requisito fumus bonis iuris não exige do julgador apenas o reconhecimento da possibilidade…

processo cautelar. O inciso IV traz como requisito “a exposição sumário do direito ameaçado e o receio de lesão”. Discorra sobre estes requisitos. A exposição sumária do direito ameaçado e do risco de lesão existente tratam-se, respectivamente, do fumus boni juris (que representa a probabilidade e verossimilhança do direito pleiteado, bastando, para isso, a existência do direito) e do periculum in mora (demonstração do perigo ocasionado pela demora, onde a parte requerente expõe, com…

estudo, é a de natureza cautelar, sendo necessários os requisitos de periculim in mora e o fumus boni iuris, conforme positivado no artigo 798 do Código de Processo Civil. Pressupostos da Busca e Apreensão Cabe ressaltar que a busca e apreensão objeto de nosso estudo é a cautelar, sendo ela, medida preventiva e/ou de segurança, subordinando-se apenas aos pressupostos genéricos das medidas cautelares – fumus boni iuris e o periculum in mora, os quais devem ser provados cumulativamente.

804 do CPC, demonstra-se mais do que necessária para preservar a integridade psíquica e moral de Pedro ou, ao menos, amenizar os danos causados pelo afastamento forçado da guarda de sua mãe. Do fumus boni juris e do periculum in mora nos termos do artigo 801 do Código de Processo: Civil. Para tanto, o“fumus boni iuris” é verificado na própria separação forçada de mãe e filho, que sempre conviveram juntos, e na forma aterrorizante que ocorrera às vistas do filho, pois a requerente foi…

Decisão com eivas e vícios, culminando com a indevida fundamentação. Finalizam, pleiteando a reforma da r. Decisão, conferindo-se liminarmente efeito suspensivo ao recurso. Recebido pelo Tribunal de Justiça, o Relator, vislumbrando a existência do fumus boni iuris e periculum in mora, conferiu ao presente o efeito suspensivo, determinando a suspensão da r. Decisão em todos os seus termos até o julgamento final deste recurso. Em contra razões ao agravo, o Ministério Público da…

lide, estando condicionada ao preenchimento dos requisitos: fumus boni juris e periculum in mora, que devem ser apurados em sumária cognitio para ser concedida, em garantia da execução da sentença e para assegurar eficácia futura ao julgado. É o caso em tela, pois, presentes com certeza as duas figuras jurídicas necessárias à manifestação preventiva do Juiz: o “fumus bonis juris” e o “periculum in mora”. No presente caso, Excelência, O "fumus boni iuris" está demonstrado nas…

Processo Civil IV – aula 05/03/2015 1. Requisitos específicos da cautelar - fumus boni juris – prova superficial - Periculum in mora = perecimento do direito a ser disputado na ação principal 2. Princípios da ação cautelar 2.1. Instrumentalidade – O Processo cautelar é o instrumento que tem por finalidade assegurar a viabilidade do processo principal 2.2. Provisoriedade – não tem existência indefinida, perdendo a eficácia quando ação principal for extinta, cuja sentença substitui.…

posterior encaminhamento para a casa e os cuidados da Requerente capaz de lhe garantir vida tranquila e digna, como ela merece. DO "PERICULUM IN MORA" E DO "FUMUS BONI JURIS" Diante de todo o explanado, resta imperioso concluir-se pela extrema necessidade da medida cautelar incidental, eis que patente a configuração do ´periculum in mora´ e do “fumus boni júris”, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil, que se transcreve: "Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar…

com restará demonstrado abaixo: Nos ensina Ulderico Pires dos Santos em sua obra Medidas Cautelares que: “O objetivo da medida cautelar só tem um alcance: impedir a ocorrência de dano provável e de difícil reparação. Exige-se tão somente o fumus boni iuris e o periculum in mora. Nada mais. Se tal se dá obviamente nos autos em que ela é formalizada não se pode adentrar no mérito da relação jurídica de direito material que a houver motivado. A perquirição a respeito desse só pode ser feita