Fumus

de perigo para o direito ou interesse de um litigante, mediante a conservação do estado de fato ou de direito que envolve as partes,durante todo o desenvolvimento do processo principal” (Humberto Theodoro Jr). Mérito do processo cautelar a) Fumus Boni Iuris Probabilidade que o direito material de fato exista. Basta uma mera aparência do direito, sendo dispensada a certeza, somente possível na sentença do processo principal. Para cumprir este requisito, é importante indicar o…

fundamentos a ofensa ao direito de imagem e à honra, indica que ajuizará a competente AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS (2.4.) – PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR É de geral ciência que são requisitos da medida cautelar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. A propósito, no tocante ao poder geral de cautela, maiormente no tange aos requisitos à concessão de medidas acautelatórias, professa Antônio Cláudio da Costa Machado que: “Trata-se de poder…

Formalidades da Prisão Modificações nascidas da Lei 12.403/2011 PRISÃO PROCESSUAL A Lei 12.403/2011, consagrou a natureza cautelar da prisão provisória. Com isso, referendou a exigência dos requisitos atinentes às cautelares em geral: perículum in mora e fumus boni iuris. No atual sistema processual, possuem a natureza de prisões cautelares: A prisão preventiva destinada a tutelar o resultado concreto do inquérito ou do processo. A prisão temporária reservada à tutela das…

termos do art.7º, inciso II da Lei nº 1.533/51. f) Em remate, repisa-se o pedido de concessão da medida liminar de segurança, inaudita altera pares, dada a presença inquestionável do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme exposto cabalmente acima. Discricionaridade do juiz - Demonstrados o fumus boni juris e o periculum in mora ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da cautela, pois tem o dever de concedê-la ." g) A procedência da presente ação, com a…

uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Diante da necessidade de ter suspenso o protesto do título já devidamente pago, conforme demonstrado em docs. anexos, e presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, necessário se faz a concessão da medida liminar, pois, como se verá, a Requerente encontra-se na iminência de sujeitar-se a pagamento indevido. DOS FATOS “Jotas Bar”…

incompatível com aquela exigida pelo sistema acusatório e, principalmente, com a estética a garantia da imparcialidade. - Requisito da Prisão Preventiva: O autor chama a atenção pra um novo equívoco da teoria geral do processo, é inadequado falar-se em fumus boni iuris e periculum in mora, a prisão cautelar no processo penal é completamente diferente das medidas cautelares do processo civil. De acordo com o disposto no art. 312 do CPP (cujo caput i permaneceu inalterado na Reforma…

não é a melhor maneira de se resolver o presente caso, visto o Acusado tem ocupação lícita e residir neste município. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Antes de tecer comentários sobre a ilegalidade da custódia cautelar em vista da inexistência do fumus boni iuris e periculum libertatis, é oportuno fazermos algumas considerações. Primeiramente se faz necessário ressaltar que o Acusado é primário, conforme certidão de antecedentes criminais em anexo. Esse é raciocínio abordado por…

de segurança, prerrogativa processual colocada à disposição do Poder Público, tendo como razão legitimadora a salvaguarda do interesse público. Verificouse que a natureza jurídica desse instituto é cautelar, tendo em vista que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora qualificado pelo receio de lesão. Chegou-se a conclusão que a suspensão de segurança per saltum, modalidade instituída pela MP 1.984- 13/00 e reeditada pela MP 2.180-35/01, na qual é dada uma nova…

lançado sobre seus carros o IPVA. Entretanto, como a ECT goza de imunidade, não se enquadra na condição de contribuinte. LIMINAR Para concessão do pedido liminar, se faz necessária a presença de dois requisitos, o periculum in mora e o fumus boni iuris. O fumus boni iuris está caracterizado pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da CFRB/88, também aplicável a ECT. Caso não seja deferida a medida liminar, a impetrante será compelida a pagar os valores…

1 - PODER GERAL DE CAUTELA – 798 CPC (Atípicas) a) CONCEITO – É a possibilidade do juiz conceder medidas cautelas ATIPICAS, desde que se tenham FUMUS BONI IURIS e PERICULUM IN MORA, tem base nos artigos 798 e 799 do CPC. No poder geral de cautelar permite o ajuizamento amplo de ações inominadas; b) CABIMENTO – FUMUS BONI IURIS (aparência do direito) e PERICULUM IN MORA (situação de lesão ao direito); c) EX. OFFICIO art. 799 CPC – o juiz poderá dar a proteção cautelar de OFÍCIO, para…